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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (17)

9h - Encontro com ex-vice-presidente da Suprema Corte de Israel
Local: Tel Aviv (Israel)

14h - Visita ao Centro de Inteligência Militar
Local: Tel Aviv (Israel)

Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados, situados em São Luís (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por meio de ação direta de inconstitucionalidade, mas foi julgada improcedente a despeito da jurisprudência do STF sobre a matéria.

Em Petição (PET 8220) ao STF, a Abrasce invocou a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema, no sentido de que, por ser a exploração econômica de estacionamento privado tema referente a Direito Civil, a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Por esse motivo, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que interpôs contra o acórdão do TJ-MA, em razão dos prejuízos causados aos shoppings a ela associados.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observou, em análise cautelar, a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso e considerou justificada a excepcionalidade do caso concreto, de forma a conceder o efeito suspensivo requerido. Quanto à decisão do TJ-MA, verificou que o acórdão está em desacordo com a jurisprudência do STF sobre o tema. “Por outro lado, é relevante o fato noticiado pela requerente no sentido de que seu recurso foi interposto há mais de um ano e ainda se encontra pendente de análise quanto ao juízo de admissibilidade, muito embora o pedido de concessão de efeito suspensivo [na instância de origem] tenha sido examinado em 9/4/2018”, concluiu.

VP/AD

Ministro suspende tramitação de processos que tratam da dispensa imotivada de empregados de estatais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes no país que tratem da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O ministro é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 688267, que trata da matéria e teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

O recurso foi interposto por empregados demitidos do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desfavorável à pretensão de decretação de nulidade da dispensa e de reintegração ao cargo. Em dezembro de 2018, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, que, segundo o ministro Alexandre de Moraes, pode “afetar milhares de relações de trabalho e repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

A suspensão do trâmite de todos os processos que tratem da mesma matéria fundamentou-se no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).

CF/AD

Leia mais:

24/12/2018 – STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional
 

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, advogado especialista em Direito de Família Flavio Grucci trata da concorrência de uma viúva com os filhos do falecido na sucessão de herança. Em seguida, o programa fala sobre a “Síndrome de Burnout”, considerada a doença do esgotamento profissional e que dá direito a estabilidade e benefícios do INSS. O advogado Erick Magalhães e a advogada Lariane Del Vecchio vão trazer esclarecimentos sobre o tema. O Exército Brasileiro, após decisão da ministra do STF Cármem Lúcia, deu início a uma perícia técnica em processo no qual o Estado do Piauí pede a demarcação de três áreas situadas na divisa com Ceará. Sobre o assunto, o Revista Justiça conta com a participação do especialista em Direito Constitucional Fabrício Muriak. O quadro Dicas do Autor recebe um dos autores do livro “Manual completo de Empreendedorismo”, o mestre em ciência da comunicação e gestor de recursos humanos Gutemberg Leite. Outro assunto será o artigo “A internação compulsória de dependente químicos: radical, mas necessária”, escrito pela consultora jurídica especializada em Direito Médico Sandra Franco. Segunda-feira é dia do quadro “Por Dentro do STF” com o ministro do STF Marco Aurélio Mello, que vai comentar a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte. No quadro Exame de Ordem, o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/SP, Mario Luiz Ribeiro, vai abordar a recente invasão de hackers no sistema da Fundação Getúlio Vargas e que alteraram as notas dos candidatos na prova da segunda fase da prova da OAB. No quadro Sustentabilidade, o programa fala sobre lixo plástico, seu impacto para a vida marinha e a importância da mudança de hábitos. A especialista em conservação da natureza Camila Domit explica as atuais decisões do poder público sobre o tema e como a conservação dos oceanos é fundamental para a sobrevivência na Terra. Segunda-feira, às 8h00.

Giro Pelo Mundo
O Giro pelo Mundo repercute que um partido russo quer que uma série hollywoodiana sobre o acidente de Chernobyl seja banida no país. Na Ásia, manifestantes em Hong Kong protestam contra lei que facilita a deportação para a China. O ouvinte também confere o que é destaque na América com a colunista Olívia Ricarte, membro da Academia Latino-americana de ciências humanas, que comenta assuntos ligados aos Direitos Humanos. Segunda-feira, às 11h00.

Defenda Seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor desta edição, a advogada Taízi Fonteles fala sobre limitação de diárias de internação e quantidade de sessões e consultas pelos planos de saúde e os deveres das operadoras. O advogado Vitor Guglinski conversa com o ouvinte sobre a recente decisão do STJ sobre alimentos impróprios para consumo e se a aquisição de um produto que esteja contaminado com um corpo estranho dá ou não ao consumidor direito à indenização. Já no quadro Entrevista, a advogada Roberta Densa fala sobre os direitos dos consumidores em restaurantes e lanchonetes. Segunda-feira, às 13h00.

Justiça Na Tarde
Nesta segunda-feira, o Justiça na Tarde destaca se a falta de manutenção de veículo pode gerar multa aos condutores. O programa também vai abordar as garantias trabalhistas dos cuidadores de idosos. E, por fim, no quadro de Prestação de Serviço, os especialistas debatem se os consumidores podem pedir para não receber ligações de telemarketing. Segunda-feira, às 14h10.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para O Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 14/6

20h30 - Iluminuras
O convidado da semana é o autor mais lido na última década, o médico psiquiatra, pesquisador e escritor Augusto Cury, que ensina técnicas de saúde emocional, fala sobre gestão das emoções e sobre como usar o código da inteligência para não cair nas armadilhas da mente.
Reapresentação: 15 e 16/6, às 20h30; 17/6, às 18h; 18/6, às 22h; e 19/6, às 13h.

Sábado, 15/6

7h30 – Plenárias
O programa mostra a sequência de sessões iniciada em fevereiro sobre a criminalização da LGBTfobia. Na última quinta-feira (13), ao concluir o o julgamento das ações que tratam da matéria, o Plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize esse tipo de conduta e decidiu que, até que seja editada lei específica, as condutas LGBTfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. Em outro julgamento mostrado na edição, o STF suspendeu a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.
Reapresentações: 15/6 às 17h30; 16/6, às 7h30 e às 14h30; e 17 e 19/6, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissão
O professor Antônio Carlos Morato fala sobre o ingresso na área de Direito Autoral, as profissões de advogado e professor e ainda dá dicas sobre as oportunidades de trabalho para o advogado que atua no segmento.
Reapresentações: 15/6, às 23h30; e 16/6, às 8h e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Antônio Carlos Morato tira dúvidas de estudantes sobre a proteção dos direitos autorais no espaço virtual, os direitos conexos, a transferência dos direitos patrimoniais do autor, as obras literárias e a obra audiovisual no direito autoral.
Reapresentações: 15/6, às 14h30; 16/6, às 8h30; e 17/6, à 0h.

13h – STJ Notícias
O programa exibe reportagem sobre a proibição de animais de estimação em condomínio e mostra o lançamento da 5ª edição da Revista Doutrina Comemorativa dos 30 anos da Corte, além das principais decisões do STJ.
Reapresentação: 16/6, às 13h.

18h30 – Repórter Justiça
Uma pesquisa feita pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal revelou que 97% dos docentes entrevistados já presenciaram algum tipo de violência no ambiente escolar e que 57% dessas pessoas foram agredidas por alunos. O programa fala sobre a violência contra professores e sobre o bullying, prática que tem crescido e que precisa ser combatida para que tragédias nos colégios sejam evitadas.
Reapresentações: 16/6, às 18h30; 17/6, às 20h30; 18/6, às 21h; e 19/6, às 13h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O Brasil caiu uma posição entre os países exportadores e agora ocupa o 27º lugar. A balança comercial brasileira teve o pior superávit desde 2016, segundo as informações do relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC), e o cenário econômico aponta desaceleração nas exportações mundiais. Um dos indicativos para este quadro é uma retração como tendência global. Para discutir o assunto, foram convidados Antônio de Moura Borges, professor de Direito Tributário Internacional, e Carlos Eduardo Vidigal, doutor em Relações Internacionais.
Reapresentação: 16/6, às 20h.

Domingo, 16/6

12h – Fórum
O Código de Ética Médica mudou e agora inclui o respeito à autonomia do paciente, inclusive os que estiverem em fase terminal, a preservação do sigilo profissional e o direito de se recusar a atender em locais com condições precárias. O programa trata das principais alterações e de seu impacto no atendimento e na vida das pessoas, com a participação de José Fernando Maia Vinagre, corregedor do Conselho Federal de Medicina e coordenador adjunto da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, e do advogado Allan Cotrim do Nascimento.

21h – Reflexões
A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada no ano passado e prevista no Marco Civil da Internet, veio como um avanço para resguardar os direitos dos cidadãos. Para discutir o tema, o programa recebe Laura Schertel Mendes, advogada especialista em Proteção de Dados, e Alexandre Veronese, professor de Teoria Social e do Direito da Universidade de Brasília.

Fonte: TV Justiça

 

Definidos participantes de audiência pública sobre conflitos entre União e estados por questões fiscais

Foram definidos os participantes da audiência pública “Conflitos Federativos sobre Questões Fiscais dos Estados e da União”, que vai discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) conflitos decorrentes do bloqueio, por parte da União, de recursos destinados aos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Cível Originária (ACO) 3233, na qual o Estado de Minas Gerais alega não ter meios de saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento de barragem da mineradora Vale, em Brumadinho.

A audiência será realizada no próximo dia 25, a partir das 9h30, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O ministro Fux explica que as exposições dos representantes da União e dos estados servirão para esclarecer questões técnicas a respeito dos temas atinentes aos conflitos federativos de ordem financeira e fiscal discutidos na ACO 3233 e em outros processos. Entre os tópicos relativos ao panorama fiscal da União e dos estados estão as dívidas dos entes federativos, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias.

Confira a relação dos participantes:

1) 9h30 às 9h40
Abertura da audiência aública: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 às 10h40
Expositor – União: Mansueto de Almeida (Secretário do Tesouro Nacional)

3) 10h40 às 11h10
Expositores – Estado de Minas Gerais: Antonio Augusto Junho Anastasia (Senador da República) e Gustavo de Oliveira Barbosa (Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais), que poderão dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 às 11h25
Expositor – Estado de Goiás: Ronaldo Ramos Caiado (Governador do Estado)

5) 11h25 às 11h40
Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

6) 11h40 às 11h55
Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), mediante indicação de expositor único

7) 11h55 às 12h10
Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia)

8) 12h10 às 12h25
Expositor: Sra. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado

9) 12h25 às 12h30
Encerramento da audiência pública: ministro relator Luiz Fux

VP/CR

Leia mais:

07/06/2019 - Ministro convoca audiência pública para discutir conflitos federativos sobre questões fiscais dos estados e da União
 

Ministro nega provimento a recurso de médico condenado por tentativa de homicídio em clínica de repouso

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 171700, no qual a defesa do médico Luiz Antônio Bruniera pede a nulidade da decisão que remeteu ao Tribunal do Júri o julgamento da ação penal a que Bruniera responde por tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e dissimulação) contra um paciente que estava internado na clínica de sua propriedade, em Garça (SP), para tratar alcoolismo.

De acordo com depoimentos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem que trabalhavam na Clínica de Repouso Santa Helena, e que embasaram a condenação, a alimentação do paciente Douglas Edwards Degret, que era diabético, foi alterada logo após elaborar testamento em favor da clínica. Ele passou a receber doces, refrigerantes, frituras e massas quase que diariamente, alimentação incompatível com seu estado de saúde, o que poderia abreviar sua expectativa de vida, levando-o à morte. Também passou a receber cada vez menos insulina, situação que chocava os enfermeiros, que eram orientados a anotar no prontuário que o medicamento estava sendo ministrado normalmente. Os fatos ocorreram em 1999.

Uma amostra do sangue do paciente também teria sido trocada para forjar um quadro de diabetes controlada. O crime foi descoberto porque uma enfermeira denunciou os fatos ao Conselho Regional de Enfermagem, quando então foi expedido mandado de busca, apreensão e remoção do paciente da clínica. Posteriormente aos fatos, já em alta médica, Douglas Degret morreu em decorrência de infarto agudo do miocárdio.

O médico foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de oito anos e três meses de reclusão. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve habeas corpus julgado prejudicado sob a fundamentação de que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri inviabilizou o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Segundo a defesa, se algum crime tivesse sido praticado, teria deixado vestígios de alteração no organismo da vítima. Como não foi feito exame de corpo de delito que, no caso, consistiria em teste para aferir os níveis de glicose no sangue da vítima, não estaria comprovada a materialidade do delito, circunstância que impediria a decisão de pronúncia (remessa do julgamento ao Tribunal do Júri).

No recurso ao Supremo, a defesa sustentou que a nulidade absoluta, decorrente da não comprovação da materialidade delitiva (existência do crime), em razão da falta de exame de corpo de delito, pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo. E, com o reconhecimento da referida nulidade, deveria ser declarado nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri. Mas, em sua decisão, o ministro Lewandowski afirma que o acórdão do STJ está em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF.

“Vê-se, portanto, que o recorrente pretende, na verdade, eternizar a discussão acerca da autoria do crime, tentando, a todo custo, elastecer a instrução processual. Depois da sentença de pronúncia, por duas vezes, a defesa utilizou-se dos recursos excepcionais para chegar aos Tribunais Superiores, sem contar as sucessivas impetrações de habeas corpus. Com esses registros, entendo que a tese trazida nesta pretensão recursal – a não comprovação da materialidade delitiva, em razão da falta de exame de corpo de delito – encontra-se mais do que superada”, concluiu o ministro Lewandowski.

VP/CR

Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal. A norma, dentre outros pontos, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA) e torna obrigatório o estímulo à conciliação no âmbito da administração pública federal ambiental. Segundo o texto, após a lavratura do auto de infração ambiental, o autuado deverá ser notificado para, querendo, comparecer ao órgão ambiental em data agendada para participar de audiência de conciliação.

A legenda sustenta que o decreto, ao alterar norma anterior sobre a matéria (Decreto 6.514/2008), viola os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Além disso, segundo a Rede, ofende o dever de proteção ao meio ambiente e a garantia ao ambiente ecologicamente equilibrado, contido no artigo 225 da Constituição Federal, além do preceito fundamental da separação dos Poderes. “Embora haja um esforço institucional para o fortalecimento das vias consensuais de solução de conflitos, a participação do Poder Legislativo é fundamental e imprescindível nesse processo. A observância das regras no Estado Democrático de Direito impõe o respeito aos ditames do processo legislativo”, defende o partido.

O partido alega que a norma é leniente com o poluidor, na medida em que permite a postergação indeterminada dos prazos de defesa e pagamento, com a possibilidade de remarcação da audiência em caso de ausência. Além disso, no caso de não comparecimento, o poluidor pode conciliar eletronicamente. As novas regras alteram ainda percentuais de descontos para as multas, possibilita a conversão das sanções durante o processo e amplia os tipos de serviços aceitos para a conversão e os requisitos exigidos aos poluidores para início dos projetos de preservação. Para a legenda, o decreto representa “anistia total à poluição ambiental”.

No âmbito do Direito Ambiental, explica o partido, o Estado garante o interesse público ao impor limites à utilização de recursos naturais, por meio do exercício do poder de polícia ambiental, para preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por se tratar de um poder-dever da administração, alega que esse poder de polícia é indisponível. “Não cabe aos órgãos de fiscalização ambiental – federais ou estaduais – renunciar ao poder de polícia ambiental por opção do poluidor, conforme preveem os dispositivos do decreto. Os órgãos ambientais cuidam de matéria de interesse público, indisponível, executada por meio de processo administrativo e vinculada ao princípio da legalidade. Portanto, a matéria regulada pelo decreto impugnado não admite conciliação ou transação, exceto se autorizada por lei”, sustenta.

Além do risco ao meio ambiente, para a Rede, há evidente desvio de finalidade na edição do decreto. “A pretexto de exercer sua prerrogativa constitucional, o chefe do Executivo busca reduzir os instrumentos de proteção ambiental disponíveis aos agentes fiscalizadores, em claro descumprimento de seu dever legal”, afirma. Alega ainda que a norma acarreta prejuízo ao erário devido à concessão compulsória de descontos, podendo gerar um prejuízo de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano.

Pedidos

O partido pede a concessão da liminar para suspender a eficácia dos artigos 95-A; 96, parágrafo 4º; 97-A; 98; 98-A; 98-B; 98-C, 98-D; 113; 139, parágrafo único; 142; 142-A; 143, parágrafo 2º; 145 e 148, do Decreto 6.514/2008, com redação dada pelo Decreto 9.760/2019. No mérito, pede que o Plenário do STF reconheça que os dispositivos violam preceitos fundamentais. 

A ministra Rosa Weber é a relatora da ADPF 592.

SP/AD

Ministro rejeita anulação de decreto que destinou área para ocupação de indígenas na Bahia

A União pode destinar áreas para posse e ocupação pelos índios, as quais não se confundem com áreas de posse imemorial das tribos indígenas. Com esse argumento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33069, impetrado na Corte por um grupo de agricultores para questionar decreto presidencial que desapropriou imóveis situados no Município de Rodelas (BA), para destiná-los ao usufruto da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas (BA).

No MS, os autores explicam que foram expropriados de suas terras originais ao final dos anos 80, quando da construção da Usina Hidrelétrica de Itaparica, e reassentados nas terras hoje ocupadas, nas quais desenvolvem atividades agrícolas e de agricultura de subsistência. Os agricultores afirmam que, pelo mesmo motivo, os índios daquela comunidade indígena também foram removidos de seu domínio original, mas não foram suficientemente assentados, motivo pelo qual o decreto impugnado declarou de interesse social, 26 anos depois, os imóveis em litígio, atualmente ocupados pelos impetrantes.

Já a União relatou, nos autos, o histórico do processo de desapropriação para assentamento da citada comunidade, que conta com 228 famílias, desde sua remoção da Ilha da Viúva no ano de 1987, para a construção da Usina de Itaparica, até a edição do decreto questionado.

Para os autores, o decreto expropriatório incorre em vício de finalidade, uma vez que se fundamentou no artigo 2º (caput e inciso III) da Lei 4.132/1962, que prevê a possibilidade de desapropriação por interesse social para “o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas despovoamento e trabalho agrícola”. Segundo eles, a área declarada de interesse social está povoada e é plenamente produtiva, o que comprometeria a validade do ato presidencial.

O relator concedeu medida liminar em 2015 para suspender os efeitos do decreto até o julgamento final do MS. O ministro ainda tentou o caminho da conciliação, enviando os autos para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Como os autores declararam não ter interesse em seguir buscando uma solução negociada, Mendes apreciou o caso.

Em sua decisão, Gilmar Mendes lembrou que o assentamento de comunidade indígena agrícola em terreno que não constitui terras tradicionalmente ocupadas pode ocorrer, sob o ângulo do artigo 26 do Estatuto Indígena, sob a forma de desapropriação por interesse social. Essa desapropriação não se confunde com o instituto jurídico para a reserva de área envolvendo posse imemorial das tribos indígenas. “A União poderá destinar áreas relativas à posse e ocupação pelos índios – onde possam obter meios de viver e de subsistência –, as quais não se confundem com áreas de posse imemorial das tribos indígenas, sob a modalidade de reserva indígena, parque indígena ou colônia agrícola indígena”, explicou o ministro, para quem a comunidade indígena em questão pode ser caracterizada como colônia agrícola indígena.

Por outro lado, o ministro salientou que o caso trata de desapropriação por interesse social, amparado na legislação, o que não pressupõe “a prática de qualquer ato ilícito pelo desapropriado, como descumprimento da função social, utilização como plantio de psicotrópicos, mas tão somente o interesse público voltado à consecução de finalidade social”. Ele lembrou ainda que a alegação de que as terras em questão são ocupadas pelos agricultores e plenamente produtivas, ou que não seriam destinadas à comunidade indígena agrícola, demandaria a produção de provas, providência que é incabível no âmbito do mandado de segurança.

Com a decisão do ministro, fica também cassada liminar anteriormente deferida.

MB/CR

Leia mais:

08/11/2018 – Relator envia processo sobre conflito de terras na Bahia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal

13/04/2015 – Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia

Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins. A norma suspende a concessão de progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais pelo período de 24 meses.

Para a entidade, as alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Tocantins na Medida Provisória 2/2019 – que originou a lei questionada – não poderiam ter sido realizadas. A Confederação alega que as modificações afrontam a iniciativa privativa do governador do Estado para dispor sobre leis que alterem ou modifiquem o regime jurídico de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, conforme estabelece o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal e o artigo 27, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins.

A autora da ação afirma que a Constituição Federal e Constituição Estadual não vedam a apresentação de emenda parlamentar em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, mas proíbem que a emenda apresentada veicule matéria estranha à propositura original e resulte em aumento de despesa, sem dotação orçamentária, como ocorreu no caso. Além disso, alega descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa para a provação da lei contestada, ao ressaltar não ser possível às partes destacar qualquer proposição que modifique substancialmente a matéria originária já aprovada pelas comissões.

De acordo com a CSPB, contraria a Constituição Federal a emenda que aumenta despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do governador do Estado, bem como o artigo 28, parágrafo 3º, da Constituição estadual. A entidade argumenta desrespeito aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da igualdade, entre outras violações.

Dessa forma, a confederação pede o deferimento da medida liminar a fim de suspender a eficácia da Lei 3.462/2019 do Estado do Tocantins. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei questionada. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

EC/CR

 

Jornalista e historiador Laurentino Gomes apresenta palestra sobre a construção da identidade brasileira

Autor da trilogia best-seller 1808, 1822 e 1889, o jornalista e historiador Laurentino Gomes proferiu a palestra “A construção do Brasil, da Independência à República”, na manhã desta sexta-feira (14), na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A exposição faz parte do programa “Hora de Atualização”, realizado desde 2015 pelo Gabinete do ministro Edson Fachin.

Laurentino Gomes abriu sua palestra indagando por que, em um país onde pouco se lê, livros de história e espiritualistas se tornam campões de vendas? Segundo ele, as pessoas buscam identidade e dela se aproximam através da espiritualidade e da história. “Porque essas duas dimensões ajudam a explicar quem nós somos, como seres humanos e como sociedade, e o que nos diferencia”, disse, acrescentando que a história é a ferramenta de construção da identidade. “Uma sociedade que não entende de onde veio e o que é hoje, não estará preparada para construir o futuro”, ponderou.

Ele afirmou que para se construir a identidade futura é preciso desconstruir a identidade passada, especialmente os mitos cultivados que passaram a fazer parte de nossa cultura. Perpassando o contexto histórico de sua trilogia – que começa com a mudança da Família Real Portuguesa para o Brasil em 1808, chega à independência em 1822 e termina na proclamação da República em 1889 – o jornalista afirma que a identidade de uma nação se constrói, não se impõe.

O autor ressaltou que relações perniciosas entre o interesse público e o particular já existiam em 1808 e que, desde então, o Brasil carrega um passivo histórico decorrente da escravidão, de desigualdades sociais, do analfabetismo e de outros problemas sociais.

Em sua avaliação, é preciso defender a democracia com todos os desafios que ela impõe, como a necessidade de se fazer escolhas, de ter paciência para alcançar os resultados almejados, de perseverar, apontando que o Estado brasileiro é reflexo da sociedade brasileira. “O desafio da República está em qualificar a sociedade brasileira, pela educação, pela cultura, pela leitura, para que essa sociedade seja capaz de constituir um Estado melhor”, ressaltou, conclamando que haja perseverança, paciência e esperança na construção da identidade brasileira.

Abertura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, abriu a conferência afirmando que, “para se compreender o presente e preparar o futuro é impossível fazê-lo sem conhecer nossas origens e nossa história”. Toffoli falou sobre a importância de se construir uma unidade social, longe do ódio e do medo que se dissemina via redes sociais. “Manter a construção da unidade nacional é tarefa permanente e constitucionalmente dada pela substituição do imperador pelo moderador que é este Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro.

O ministro Edson Fachin destacou a importância do programa Hora de Atualização, que, desde agosto de 2015 traz ao STF a participação de grandes personalidades brasileiras e estrangeiras para debater temas específicos ou obras e autores de relevo.

Para Fachin, é importante incentivar o olhar plural sobre a sociedade e a recuperação histórica de personagens que ficaram esquecidos. “Não raro a dúvida move mais o mundo do que as certezas”, disse o ministro, ao comentar as indagações apresentadas pelo historiador Laurentino Gomes em sua palestra.

“Nós não estamos no Brasil contemplando metaforicamente o quadro de Monalisa, no Museu do Louvre, em um silêncio respeitoso. Estamos em permanente construção de um futuro que possamos nos orgulhar mais do que as circunstâncias que se apresentam nos dias correntes”, disse Fachin. Segundo o ministro, “o Brasil é um permanente canteiro de obras”, destacando que a mensagem que fica é a de realidade e de esperança do que se pode extrair do passado e projetar ao futuro.

Homenagem

Durante sua explanação, o ministro Dias Toffoli prestou homenagem ao jornalista, escritor e colunista da Folha de São Paulo Clóvis Rossi, que faleceu na madrugada desta sexta-feira (14), em São Paulo, em decorrência de problemas cardíacos. “Ficam aqui as nossas homenagens e a nossa declaração de respeito, de solidariedade e de pêsames à família, aos amigos e à Folha de São Paulo, onde ele trabalhou durante tantos anos”, disse Toffoli.

Também participaram da conferência a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autoridades e convidados.

AR/EH

Nota de pesar

Com a morte de Clóvis Rossi, o Brasil perde um jornalista de grande expressão, talento e sensibilidade. Sempre que possível, dialogava com ele sobre a conjuntura internacional, em especial da América Latina.

Quando presidente do TSE, os conhecimentos de Clóvis Rossi auxiliaram-me no acompanhamento das eleições em vários países do nosso continente.

Generoso, Clóvis Rossi formou gerações de jornalistas, a quem transmitiu o conhecimento adquirido nos livros e no pulsar das ruas, mundo afora.

Manifesto meus sentimentos e minha solidariedade à sua família, ao jornal Folha de S.Paulo e a todos os amigos e colegas.

 

Dias Toffoli
Presidente do STF

 

Presidente do STF faz visita oficial a Israel para conhecer experiências nas áreas de IA e sistema prisional

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, fará visita oficial a Tel-Aviv e Jerusalém na semana de 17 a 21 de junho a convite do Governo de Israel. Os compromissos oficiais preveem encontro com a presidente da Suprema Corte, Esther Hayut, e com autoridades do Ministério da Justiça, além de contatos na área de sistema prisional, inteligência artificial e segurança cibernética.

“A programação visa a aprofundar conhecimento sobre instrumentos tecnológicos que possam ampliar ainda mais a confiabilidade e segurança dos processos eletrônicos judiciais no Brasil, com recurso às ferramentas de inteligência artificial”, explicou o assessor internacional da Presidência do STF, Joel Sampaio. Segundo ele, o compartilhamento de boas práticas no campo tecnológico constitui ponto prioritário da viagem do ministro Dias Toffoli.

Outro objetivo da visita é o de conhecer os modelos de gestão do sistema prisional israelense que podem auxiliar o desenvolvimento de projetos do CNJ no Brasil. “Essa será uma importante oportunidade de troca de experiências que podem resultar no aprimoramento das penitenciárias brasileiras e no âmbito de tecnologia da informação aplicada ao nosso Poder Judiciário”, destaca Sampaio.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (14)

10h - Evento "Hora de Atualização - A Construção do Brasil, da Independência à República"
Local: STF

14h - Despachos internos

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (14)

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o procurador Pedro Beltrão analisa as mais recentes decisões dos tribunais superiores. Hoje é Dia Mundial do Doador de Sangue! O programa conversa com o advogado e doutor em ciências jurídicas e sociais Marley Mendonça Alves. No quadro Segurança Digital, o colunista José Antônio Milagre vai falar sobre privacidade dos celulares. Sexta-feira também é dia do advogado Saul Tourinho Leal, que comenta sobre a cidades inteligentes que fazem o uso intenso da tecnologia para promover o direito à felicidade aos moradores. O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil foi celebrado nesta quarta-feira, e o programa aborda as ações que o Ministério Público do Trabalho faz para combater o trabalho infantil. A procuradora Ana Maria Villa Real, que é titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, e o vice-presidente da Anamatra, Luiz Antônio Colussi, tratam do tema. Já no quadro Parlamento & Justiça, o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes traz um resumo do que foi apreciado no Congresso Nacional nos últimos dias. O quadro Acessibilidade vai falar sobre o braile com Regina Oliveira, deficiente visual desde os sete anos. Formada em Letras, ela é membro do Conselho Iberoamericano, do Conselho Mundial do Braille e também coordenadora da revisão de materiais em braile na Fundação Dorina Nowill. No quadro Direito na Tela, a convidada é a advogada Beatriz Donaire. Ela vai falar sobre a programação dos filmes jurídicos que começaram a ser exibidos no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, até o dia 23 de deste mês. Sexta-feira, às 8h.

Giro Pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta sexta-feira é destaque que manifestantes anunciaram novos protestos em Hong Kong contra projeto de extradição para a China. O programa repercute ainda que o Reino Unido assinou ordem de extradição do ex-fundador da Wikileaks Julian Assange, aos EUA. No quadro Mundo Jurídico, a colunista Nataly Rochol tira dúvidas dos ouvintes e traz dicas de intercâmbio e eventos culturais sobre outros países. Sexta-feira, às 11h.

Defenda Seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família e do Estatuto da Criança e do Adolescente. No Quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veíl conversa com o ouvinte sobre revisão da pensão alimentícia e as peculiaridades aplicadas aos deveres dos pais. A colunista Tatyanna Costa Zanlorenci fala sobre trabalho infantil na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela trata da idade em que o menor pode ingressar no mercado de trabalho, dos direitos do menor aprendiz e das restrições dos trabalhos de crianças. No quadro Entrevista, o advogado Luciano Medeiros aborda o contrato de namoro, para que serve o documento, quais são as regras e quem pode fazer este tipo de contrato. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa desta sexta-feira será sobre o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, que acontecerá no próximo sábado, 15 de junho. A data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. O Justiça na Tarde será transmitido direto da Defensoria Pública do Distrito Federal e terá a participação de especialistas. Sexta-feira, às 14h.

Radionovela Justiça em Cena - “Meu irmão sem noção” – 4º capítulo
Jovino é um bon vivant que vive às custas da mulher. E, para dizer que ele faz alguma coisa na vida, Jovino se ofereceu para cuidar da mãe idosa, jogando a todo momento, na cara do irmão, Onofre, a generosidade dele. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça