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Ministro suspende lei de RR sobre revalidação de diplomas emitidos por universidades estrangeiras

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6073 para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, que veda ao Poder Público estadual negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países. A ação foi ajuizada no STF pelo governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium).

Na ação, o governador sustenta a competência da União para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme prevê o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Aponta que a União já editou a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que trata, entre outros pontos, da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Liminar

O relator verificou no caso a presença da verossimilhança do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano pela demora da decisão (periculum in mora), requisitos que autorizam a concessão da liminar. Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin afirmou que a lei estadual, além de afrontar a competência da União, afasta as exigências de revalidação de diplomas de curso superior previstas no parágrafo 2º do artigo 48 do LDB. O dispositivo prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Ainda segundo o ministro, é patente a possibilidade de dano ao erário público estadual diante da eventual concessão de promoções funcionais, gratificações e outros benefícios a servidores que não tenham seus títulos devidamente reconhecidos de acordo com o que já dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “A possibilidade de dano se revela ainda mais premente tendo em vista a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé por servidores públicos”, ressaltou o relator.

A liminar será submetida a referendo do Plenário da Corte.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 22/2

20h30 - Iluminuras
Na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Língua Materna (21/2), o programa se dedica à língua materna e à tradução literária, com a participação do latinista Paulo Roberto e do tradutor e professor Henryk Siewierski. Você vai conhecer a ligação da tradução e de obras literárias com a arte, os desafios para garantir a preservação das línguas maternas e a importância do trabalho desses profissionais, uma atuação que vai muito além da adaptação linguística.
Reapresentação: 23/2, às 20h30; 24/2, às 20h30; 25/2, às 18h; 26/2, às 22h; e 27/2, às 13h30.

Sábado, 23/2

8h - Saber Direito Profissão
A professora Roberta Boldrim aborda aspectos do Direito Tributário e fala sobre a carreira e os desafios da profissão.
Reapresentações: 23/2, às 23h30; e 24/2. às 8h e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
A professora Roberta Boldrim tira dúvidas dos estudantes presentes no estúdio da TV Justiça e responde perguntas enviadas em vídeo ao programa sobre princípios constitucionais tributários, imunidades tributárias, competência e responsabilidade tributária e tratados internacionais e benefícios.
Reapresentações: 23/2, às 14h30; 24/2, às 8h30 e 25/2, às 0h.

9h – Academia
O programa discute as atribuições da Corte Interamericana de Direitos Humanos como Tribunal Transnacional. O tema foi pesquisado pelo doutor em Direito Internacional Siddharta Legale. Participam da discussão o doutor em Direito Público Alonso Freire e o doutor em Direito Internacional Roberto Dalledone Machado Filho.
Reapresentações: 24/2, às 9h; 25/2, às 9h; 27/2, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Na contramão da devastação do planeta, surgem iniciativas sustentáveis no Brasil e no exterior. Já existe, por exemplo, um aplicativo de celular que ajuda a conhecer espécies de uma trilha ecológica e o plogging, espécie de corrida para pegar resíduos sólidos.
Reapresentações: 24/2, às 11h; 25/2, às 12h; 26/2, às 13h30; 27/2, às 12h; 28/2, às 6h30 e 1º/3, às 18h.

13h – STJ Notícias
O programa trata da importação do canabidiol, do seu uso medicinal, da história de quem precisa usar a substância, das dificuldades enfrentadas e de como a Justiça tem resolvido esses casos.
Reapresentações: 24/2, às 13h; 25/2, às 7h30; 26/2, às 11h; e 28/2, às 7h30.

14h – Artigo 5º
Como é caracterizada a culpa de uma pessoa que comete um crime? O fato de ter a intenção de praticar um crime faz alguma diferença? O programa vai mostrar como o Código Penal brasileiro estabelece a diferença entre o que é crime doloso e crime culposo, as formas de julgamento para cada tipo de crime e que conduta se enquadra em cada um deles.
Reapresentação: 24/2, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O programa desta semana conta com uma ajudinha da tecnologia. Conheça as funções que podem ser criadas nos próximos anos e os avanços na área que garantem as profissões do futuro. Saiba como os brasileiros têm se preparado para o mercado de trabalho e quais são os cargos que têm tudo para fazer a cabeça dos estudantes de hoje. E mais: conheça o robô Vitor, inteligência artificial que tem revolucionado o Supremo Tribunal Federal.
Reapresentações: 24/2, às 18h30; 25/2, às 20h30 e 26/2, às 21h.

20h – Direito Sem Fronteiras
Na sua última visita ao Brasil, há mais de 10 anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos redigiu relatório com muitas críticas ao país. Segundo o documento, houve retrocessos significativos na implantação de programas e políticas públicas, como se as ações na área dos direitos humanos tivessem sido “congeladas” quando parecia haver um processo progressivo de fortalecimento institucional. Para a comissão, são urgentes o respeito aos direitos dos povos indígenas, quilombolas, LGBTs, trabalhadores do campo e da população de rua. Há críticas também à situação da população carcerária. Para debater a questão, o programa convidou Eneá de Stutz e Almeida, doutora em Direito, e Daniel Albuquerque, mestre em Direitos Humanos.
Reapresentação: 24/2, às 20h.

Domingo, 24/2

2h30 – Fórum
Oito pessoas desaparecem por hora no Brasil, sem deixar qualquer pista. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, feito a pedido do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, o principal perfil de quem some é negro, adolescente e de periferia. Mudar essa realidade por meio de políticas públicas é um desafio que tem sido confrontado sem sucesso pelo Estado brasileiro. Para falar sobre as iniciativas fundamentais, o programa recebe Helder Torres, professor e especialista em Direitos Humanos, e Ricardo Paiva, da Comissão de Ações Sociais do Conselho Federal de Medicina.

12h30 – Link CNJ
A conselheira Maria Tereza Uille fala sobre as metas para que o Judiciário integre a agenda de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas em 2030. Reportagem trata do reconhecimento de vínculos com os “filhos do coração”, que, a partir de agora, pode ser feito em cartório, sem burocracia.

21h – Reflexões
No Brasil, até 2006, qualquer pessoa flagrada com drogas era considerada criminosa e estava sujeita à pena de prisão. Com a aprovação da lei antidrogas, ficou determinado que quem portasse pequena quantidade de maconha, para uso pessoal, deveria ser encaminhado a penas alternativas. A descriminalização está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Três dos 11 ministros já se manifestaram sobre o tema, que volta à pauta em junho deste ano. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na justiça do país.
O impacto causado pela descriminalização das drogas e a diferença em relação à liberação é o tema do debate, que conta com os advogados Carolina Costa Ferrei e Marcus Vinícius Faria.

21h30 – Refrão
João Pedreira é cantor, compositor e ator. O brasiliense, conhecido por atuar no Grupo Tripé, lançou Água na Peneira, trabalho que une música e teatro e mistura os cenários urbanos com os da capital federal, além de muita poesia, inspirada pelo escritor mato-grossense Manoel de Barros. O músico conta como foi a experiência de misturar várias linguagens e o processo de criação.
Reapresentações: 25/2, às 13h30; 26/2, às 21h30; 27/2, às 22h; 28/2, às 13h30; e 1º/3, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

Questionada lei do RN sobre cobrança diferenciada de tarifas para motocicletas em estacionamentos privados

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6075, com pedido de liminar, contra lei do Rio Grande do Norte que impõe aos estacionamentos privados redução de 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para automóveis. A lei alcança estacionamentos de shoppings, centros comerciais, supermercados, hospitais, clínicas, rodoviárias, aeroportos e estabelecimentos semelhantes localizados no estado e prevê penalidades aos fornecedores de serviço que infringirem suas disposições.

A entidade alega que Lei estadual 10.461/2018 invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme prevê o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que, ao obrigar o fornecedor a reduzir o valor das tarifas a determinado grupo de consumidores pela prestação de um serviço privado, o legislador limita o direito de propriedade e interfere diretamente no exercício da atividade econômica e em cláusulas contratuais firmadas exclusivamente entre o fornecedor e o consumidor usuário do estacionamento.

A Abrapark afirma ainda que o conteúdo da norma viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade econômica. “O particular não pode ser obrigado a estipular uma injustificada cobrança diferenciada a um grupo específico de seus consumidores, sobretudo quando assume o mesmo grau de responsabilidade de guarda em face de todos”, argumenta.

Rito abreviado

O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, adotou para o caso o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações ao governador do estado e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

EC/AD

Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se estrangeiro aprovado em concurso público para provimento de cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais tem direito à nomeação e à posse. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1177699, que, por unanimidade, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.

O caso dos autos envolve um iraniano aprovado em concurso público para investidura no cargo de professor de informática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC). Após a nomeação, ele foi impedido de tomar posse por ser estrangeiro e ajuizou ação ordinária na Justiça Federal de Santa Catarina sustentando que a Constituição assegura que estrangeiros participem de concurso público.

O juízo da 2ª Vara Federal de Joinville negou o pedido por entender que, de acordo com o edital do concurso, o acesso de estrangeiros foi limitado aos de nacionalidade portuguesa e somente se amparados pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. A exigência de apresentação do visto permanente no ato da posse, de acordo com a decisão, se aplicaria apenas aos candidatos portugueses. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, no julgamento de recurso, assentou que o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a administração quanto os candidatos.

Contra esse acórdão, o iraniano interpôs o RE 1177699, no qual sustenta que o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal assegura ao estrangeiro a possibilidade de participar de concursos públicos e que o artigo 207, parágrafo 1º, autoriza que as instituições a admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros. O professor alega que o texto constitucional apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Diz ainda que é dever da administração nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso público e, por fim, assinala que o acórdão do TRF-4, ao assentar a impossibilidade de sua nomeação, violou o artigo 1º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1968, além de ferir o princípio da isonomia e representar preconceito de origem, em desrespeito aos artigos 3º, inciso IV, e 5º, caput, da Constituição Federal.

Repercussão geral

Em sua manifestação no Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin (relator) observou que a matéria referente à possibilidade de nomeação de candidato estrangeiro em concurso realizado para provimento de cargo de professor em instituto federal tem específico tratamento constitucional no parágrafo 1º, artigo 207, da Constituição Federal, incluído Emenda Constitucional (EC) 11/1996. Um ano após a edição da emenda, o dispositivo passou a ser regulamentado pela Lei 9.515/1997, que disciplina que as universidade e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros de acordo com as normas e os procedimentos especificados na própria norma.

“Tendo em conta a existência de expressa previsão constitucional e legal acerca da possibilidade de provimento de cargos das universidades e institutos federais com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, cabe ao STF definir o alcance destas diretrizes, considerando, ainda, o caput do artigo 5º, que assegura aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade”, afirmou o relator ao se pronunciar pela existência de repercussão geral da questão.

SP/AD

Negado pedido de anulação de júri de viúva condenada por matar marido vencedor da Mega-Sena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 167348, no qual a defesa de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da Mega-Sena”, pedia a anulação do júri que a condenou à pena de 20 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Adriana foi denunciada e condenada como mandante do assassinato de seu companheiro, o milionário René Sena, em janeiro de 2007, no Município de Rio Bonito (RJ). Segundo a defesa, o conselho de sentença teria sido composto em desacordo com disposições do Código de Processo Penal – CPP (artigos 425, 426, 432 e 433), fazendo com que a ré fosse julgada por “uma casta de jurados previamente estabelecidos”.

No HC ao Supremo, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa de Adriana sustentou que o vício na formação do conselho de sentença justificaria a anulação do julgamento, realizado em dezembro de 2016. A suposta ilegalidade teria ocorrido no procedimento de alistamento, sorteio e convocação dos jurados que constituíram os conselhos de sentença das nove sessões de julgamento realizadas naquele ano pela 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito (RJ). Segundo a defesa, foram mantidos sete jurados de janeiro a dezembro, e, como o julgamento de Adriana foi o último, o Ministério Público já tinha conquistado a confiança do júri para garantir o resultado que desejava. Também foi questionada a participação de um jurado que não residia mais na comarca.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes reproduziu entendimento a que chegou o STJ, que confirmou conclusão das instâncias ordinárias de que não houve qualquer vício na composição do conselho de sentença. De acordo com o artigo 424 do CPP, o alistamento é realizado para que os jurados exerçam suas funções durante todo o ano. Por esse motivo, a lista geral dos jurados deve ser publicada anualmente, até 10/10, e divulgada por meio de editais afixados na porta do Tribunal do Júri (artigo 426 do CPP), para que qualquer cidadão, e especialmente aquele tem interesse direto, possa impugnar os nomes.

De acordo com o artigo 425 do CPP, o número de jurados que integram a lista geral anual deve ser proporcional ao número de habitantes da comarca. No caso de Rio Bonito, a lista geral continha 104 jurados – portanto, dentro do parâmetro de 80 a 400 alistados – , pois a comarca tem menos de 100 mil habitantes, segundo dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ainda de acordo com o CPP (artigo 432), organizada a pauta de julgamentos pelo Tribunal do Júri, será realizado sorteio dentre os jurados que compõem a lista geral para a formação de lista de 25 jurados entre o 15º e o 10º dia útil que antecede a sessão de julgamento, para possibilitar às partes apresentar recusa a algum jurado que entenda que não deva participar do júri.

Diante de todos esses esclarecimentos, o STJ concluiu que, com base no disposto do artigo 426 do CPP – “o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído” – um jurado poderá participar de várias reuniões periódicas e de várias sessões de julgamento no mesmo ano. O que é vedado pela lei que o jurado que tenha integrado o conselho de sentença durante um ano faça parte da lista geral do ano seguinte, a fim de evitar a figura do "jurado profissional".

“Como bem destacado pelo STJ, o artigo 426, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal proíbe a participação de um mesmo jurado na lista geral em dois anos consecutivos, mas não impede que seja convocado para participar de mais de um julgamento no Tribunal do Júri naquele período de 12 meses. Logo, a alegação de que a paciente foi julgada por ‘jurados profissionais’, pelo fato de quatro membros do conselho de sentença terem participado de outras sessões do Tribunal do Júri naquele ano, não tem fundamento legal e não acarreta, por si só, mácula à imparcialidade dos jurados e, em consequência, a nulidade do julgamento em questão”, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

VP/CR

Liminar suspende norma de Roraima sobre limite mínimo de gastos com saúde no estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivo da Constituição de Roraima que estabelece percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde do estado. A decisão do ministro foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059, ajuizada pelo governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), contra a regra inserida pela Emenda Constitucional (EC) estadual 48/2016. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), especialmente em razão da gravidade da questão e das possíveis repercussões da eficácia da norma questionada.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a regulamentação dos limites para a alocação de políticas públicas de saúde constitui matéria de competência legislativa da União, conforme previsão do artigo 138 da Constituição Federal. Ele observou que, desde a edição da EC 29/2000, compete à União legislar, mediante lei complementar, sobre percentuais de alocação e critérios de rateio de recursos públicos para o financiamento do Sistema de Saúde. Essa regulamentação, explicou o ministro, foi atendida com a edição da Lei Complementar (LC) federal 141/2012, que prevê o patamar mínimo de 12% da arrecadação dos impostos.

“Mesmo antes da edição dessa norma, a definição dos percentuais não era franqueada à deliberação legislativa dos estados e municípios, sendo transitoriamente regulamentada pelo artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, observou o relator. Ele citou o julgamento da medida cautelar na ADI 2894, no qual o Plenário apreciou a constitucionalidade de lei complementar de Rondônia que, a fim regulamentar o artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu o patamar mínimo de 20% de repasse aos municípios dos recursos alocados em serviços de saúde.

Ainda segundo o ministro Alexandre, o critério definido na Constituição de Roraima amplia a base de cálculo das receitas vinculadas, estendendo-a a todo o orçamento público, e eleva o patamar de vinculação ao índice de 18%, contrastando o percentual definido na LC 141/2012. “A norma impugnada findou por violar a vedação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda, como regra, a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa”, afirmou.

Também não se mostra “constitucionalmente idôneo”, segundo o ministro, discussão sobre o patamar mínimo de alocação de recursos públicos em processo legislativo do qual não participou o chefe do Poder Executivo, especialmente porque a Constituição Federal prevê a exclusividade de iniciativa dessa autoridade para proposições legislativas em matéria orçamentária, conforme os artigos 165 e 167 da Constituição da República.

A liminar será submetida a referendo do Plenário da Corte.

Leia a íntegra da decisão

EC/AD

Leia mais:
18/01/2019 – Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (22)

9h - Abertura da 2ª Reunião do Conselho do Departamento de Pesquisas Judiciárias com grupo da USP
Local: CNJ

16h - Encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça
Local: Tribunal de Justiça de São Paulo

20h30 - Jantar com os presidentes dos Tribunais de Justiça
Local: São Paulo

Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo anterior, já expirado, foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, da relatoria do ministro Gilmar.

A ADO 25 foi julgada novembro em 2016. Na decisão, o Plenário estabeleceu prazo de 12 meses para a edição da lei complementar. Caso o prazo se esgotasse, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos entes federados.

A União apresentou petição nos autos em que requeria a prorrogação por mais 24 meses, sustentando que a definição de critérios, prazos e condições para a compensação financeira é um tema complexo e de grande repercussão sobre as unidades federadas, especialmente em período de crise econômica. “A estipulação desses requisitos, portanto, não pode partir de uma decisão apressada do Poder Legislativo”, argumentou, lembrando que há diversos projetos sobre a matéria em tramitação no Congresso, o último deles apresentado em 2017.

Decisão

Em sua decisão, tomada em questão de ordem na ADO 25, o ministro destacou que a matéria é de extrema urgência e importância para o federalismo, não só pela possibilidade de abalar o pacto federativo, “mas também em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita, com posições antagônicas que necessitam ser novamente conciliadas no palco oportuno: o Congresso Nacional”.

O relator lembrou que o processo transitou em julgado em 26/8/2017, mas, considerando os fatos supervenientes e desconhecidos na época do julgamento que impediram o cumprimento do prazo inicialmente fixado, não há impedimento para analisar o pedido de prorrogação. Entre esses fatos, mencionou que, em cumprimento à decisão na ADO, o Congresso instituiu comissão mista especial sobre a Lei Kandir. Os trabalhos da comissão subsidiaram a formalização do projeto de lei, cuja votação está prevista para março. Segundo o ministro, isso afastaria, ao menos parcialmente, a inércia legislativa.

Diante das variáveis políticas, fiscais e orçamentárias, o relator acredita que a arena político-legislativa ainda é o melhor caminho para a tutela dos interesses envolvidos. A seu ver, a decisão do STF na ADO deve ser compreendida como fator impulsionador do diálogo institucional entre os entes federativos. “E esse locus é precipuamente exercido no Congresso Nacional, composto por representantes do povo (Câmara dos Deputados) e dos Estados e do Distrito Federal (Senado), motivo pelo qual considero razoável a prorrogação do prazo”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

CF/AD

Leia mais:

19/2/2019 – Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF

30/11/2016 – STF conclui julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

 

 

Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia

Foi suspenso nesta quinta-feira (21) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos em que se discute se há omissão do Congresso Nacional para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. A análise da matéria teve início no dia 13 de fevereiro. A Presidência designará data para a continuidade do julgamento.

A sessão de hoje começou com o voto do ministro Edson Fachin, do relator do MI 4733, no sentido da aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) à homofobia e à transfobia até edição de lei específica pelo Congresso Nacional. Na sequência, o ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, acompanhou na íntegra o voto de Fachin. “Não se está instituindo um tipo penal novo, não se está construindo um novo preceito primário de incriminação. Muito pelo contrário, estar-se a invocar legislação penal já existente”, disse o decano.

O ministro Alexandre de Moraes também acompanhou os votos dos relatores pela procedência das ações. O ministro reconheceu a inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional em editar norma protetiva à comunidade LGBTI. Segundo ele, a atuação do Congresso Nacional em relação a grupos tradicionalmente vulneráveis foi sempre no sentido de que a ampla proteção depende de lei penal. O Congresso atuou dessa forma em relação às crianças e aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência, às mulheres e até aos consumidores, afirmou. “Passados 30 anos da Constituição Federal, todas as determinações constitucionais específicas para proteção de grupos considerados vulneráveis foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos. No entanto, apesar de dezenas de projetos de lei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação. O único caso em que o próprio Congresso não seguiu o seu padrão”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que compete ao Supremo o exercício da jurisdição constitucional e, ao Congresso, a edição legislativa. Dessa forma, defendeu que o Tribunal não deve avançar na fixação de prazo para que o Congresso edite lei que puna homofobia e transfobia. “Se esgota o exercício da função da jurisdição constitucional com a cientificação do Congresso Nacional”.

A compreensão de que as práticas homofóbicas configuram racismo social, segundo o ministro, não ofendem a liberdade religiosa, que é consagrada constitucionalmente. “O que a Constituição veda e pune são todas e quaisquer formas de discriminação atentatórias dos direitos e liberdades fundamentais, com a finalidade de proteção de grupos minoritários vulneráveis contra atos de segregação, que inferiorizam seus membros a partir de critérios arbitrários e levianos componentes de um discurso raciolizante e superficial”, ressaltou.

O ministro Luís Roberto Barroso também reconheceu a omissão legislativa. Ele observou que é papel do STF, no entanto, estabelecer diálogo respeitoso com o Congresso e também com a sociedade. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se não atuou e havia um mandamento constitucional nesse sentido, que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”. A regra geral, afirmou, é a de autocontenção, deixando o maior espaço possível para a atuação do Legislativo. “Porém, quando estão em jogo direitos fundamentais ou a preservação das regras do jogo democrático, se justifica uma postura mais proativa do STF”. Esse é o caso dos autos, disse.

Barroso explicou que a punição para atos de homofobia e transfobia deve ser de natureza criminal por três razões: a relevância do bem jurídico tutelado e a sistematicidade de violação a este direito, o fato de que outras discriminações são punidas pelo direito penal e a circunstância de que a punição administrativa não é suficiente, uma vez que não coíbe de maneira relevante as violências homofóbicas. “Deixar de criminalizar a homofobia seria tipicamente uma hipótese de proteção deficiente”.

Por fim, o ministro também acolheu o pedido para interpretar o Código Penal conforme a Constituição para fixar que, se a motivação de homicídio for a homofobia, estará caracterizado o motivo fútil ou torpe, constituindo circunstância agravante ou qualificadora.

SP/CR

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21/02/2019 – Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

20/02/2019 – Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa forma contemporânea de racismo

Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, definido no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul os autos da Petição (PET) 7990, na qual se investiga suposto repasse ilegal de verbas feitos por executivos da JBS para agentes políticos, entre eles o deputado federal e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni.

De acordo com os autos, os repasses teriam sido feitos mediante doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do parlamentar nos valores de R$ 100 mil, em agosto de 2012, e R$ 200 mil, em setembro de 2014. Ao se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que existem indícios da prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), mas que o caso deveria ser analisado pela Justiça eleitoral gaúcha, diante do entendimento do STF de que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio lembrou que, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937, o Supremo assentou que o instituto do foro “pressupõe delito praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. E, segundo o ministro, o delito em análise nessa PET 7990, apesar de supostamente cometido quando Onyx Lorenzoni exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado, de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. “Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, concluiu o relator.

MB/AD

Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

A sessão foi iniciada com a manifestação do ministro Fachin no mandado de injunção, ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Em seu voto, o relator julga procedente o MI para reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e aplicar, até que haja legislação específica sobre a matéria, a Lei 7.716/1989 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Em seguida, Fachin votou na ADO 26, acompanhando integralmente as conclusões do decano.

Inicialmente, Fachin reconheceu o pleno cabimento do mandado de injunção por haver, de um lado, omissão do Congresso Nacional em cumprir o dever estatal de editar normas legais sobre a tipificação dos crimes de homofobia e transfobia e, de outro, o direito subjetivo dos cidadãos a tal legislação. O ministro explicou que, para que o mandado de injunção seja cabível, é preciso que haja a conjugação desses dois fatores, presentes no caso concreto. Segundo o ministro, a própria Constituição forneceu a solução para essas circunstâncias, ao prever a possibilidade de impetração de mandado de injunção no STF para neutralizar as consequências lesivas decorrentes de tal omissão. Para ele, o fato de tramitarem projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional.

O relator enfatizou que a imputação da mora legislativa é ainda mais grave em razão das recorrentes notícias de violações dos direitos da comunidade LGBTI no país. Ressaltou que, de acordo com vários relatórios de organismos internacionais apontam o Brasil como um dos países onde mais ocorreram mortes e agressões contra essa população. Também classificou como preocupante a perseguição a pessoas que defendem os direitos dos LGBTI. “O quadro de violações, portanto, há muito está reconhecido, a impedir que se acolha a tese de se aguardar a apreciação pelo Congresso Nacional das omissões que se lhe imputam. Nenhuma instituição pode deixar de cumprir integralmente a Constituição”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, o direito previsto no inciso XLI do artigo 5º da Constituição Federal - “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” – contém um mandado específico de criminalização da discriminação homofóbica e transfóbica. “À luz desse dispositivo, entendo ser atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou na sua identidade de gênero”, disse Fachin. Para o ministro, o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição de proteção insuficiente, é o fundamento pelo qual o STF tem reconhecido que o direito penal é o instrumento adequado para a proteção de bens jurídicos expressamente indicados pelo texto constitucional.

O relator considerou que, no presente caso, é possível concluir que a lacuna não decorre exclusivamente da falta de norma que tipifique a homofobia e a transfobia, mas da ofensa ao princípio da igualdade, uma vez que condutas igualmente reprováveis recebem tratamento jurídico distinto. “Há, nessa dimensão, uma gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça. A omissão legislativa estaria a indicar que o sofrimento e a violência dirigida à pessoa homossexual ou transgênera é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em igualdade”, assinalou. “Nada na Constituição autoriza a tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. Toda pessoa tem o direito de viver em uma sociedade sem preconceitos. Toda pessoa deve ser protegida contra qualquer ato que atinja sua dignidade”, afirmou, acrescentando que “a sexualidade constitui dimensão inerente à dignidade da pessoa humana”.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Facin.

VP/CR

Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165973, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o trâmite de recurso especial interposto àquela corte contra sua condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a jurisdição do STJ para analisar a questão, não há qualquer ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus.

A defesa apresentou recurso especial ao STJ para questionar a condenação do ex-presidente à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex. Após o relator do caso naquela corte negar a admissibilidade do recurso, a defesa impetrou o habeas corpus no Supremo contra essa decisão. De acordo com os advogados, o recurso encaminhado ao STJ não poderia ser analisado individualmente pelo relator. Tal situação, entre outros argumentos, teria ofendido a garantia constitucional da ampla defesa e as prerrogativas da advocacia, uma vez que restringiu a possibilidade de realização de sustentação oral perante o colegiado competente. Alega que nem mesmo a interposição de agravo regimental neutralizaria tal cerceamento, tendo em vista a inadmissão de sustentação oral naquela corte em sede de agravo regimental. Além disso, a decisão do relator não teria sido devidamente fundamentada.

Competência

O ministro Fachin explicou a jurisprudência do Supremo é no sentido de que não cabe à Corte atuar nas hipóteses em que não foi esgotada a instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância, pois ainda cabe a interposição de agravo regimental no âmbito do STJ. Quanto a esse ponto, o ministro observou que os advogados já interpuseram agravo no STJ, o que demonstra o não exaurimento da jurisdição daquela Corte. Por outro lado, salientou que o Supremo também tem jurisprudência firme segundo a qual não cabe habeas corpus no STF para discutir pressupostos de admissibilidade de recurso excepcional, como é o caso do recurso especial.

Ofício

A inadequação do habeas corpus não impede que a ordem seja concedida de ofício, no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, salientou o ministro. Contudo, frisou, segundo Fachin, não ter encontrado, no caso, flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas.

O ministro afastou, inicialmente, a alegação de que a decisão questionada não seria fundamentada. “Verifico que o ato jurisdicional questionado, independentemente do acerto ou desacerto da conclusão explicitada, encontra-se fundamentado”, ressaltou o ministro ao revelar que a decisão, que tem 86 laudas, discorreu e enfrentou as teses trazidas pela defesa.

Atuação individual

O ministro afastou, também, a alegação de que o relator do caso no STJ não poderia ter decidido individualmente sobre a admissibilidade do recurso. Neste ponto, Fachin explicou que o ministro atuou com base no Regimento Interno do STJ e salientou que o STF reconhece a legitimidade da atuação individual do relator e não entende que esse fato, por si só, configure desrespeito ao princípio da colegialidade. “Com efeito, a autorização de atuação unipessoal fundamenta-se ainda em razões de gestão processual e na adequação de replicação de pronunciamentos antecedentes do Estado-Juiz, circunstância a prestigiar a uniformidade e integridade da jurisprudência da Corte”.

Sustentação oral

Por fim, o ministro afastou a alegação de violação ao princípio da ampla defesa por impossibilidade de realização de sustentação oral. Quanto a esse argumento, Fachin lembrou que o Supremo já enfrentou a matéria e assentou que a inadmissão de sustentação oral em sede de agravo regimental não configura constrangimento ilegal.

MB/AD

Plenário do STF retoma julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de homofobia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quinta-feira (21) o julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

O ministro Celso de Mello, relator da ADI, concluiu na tarde de ontem seu voto, no sentido reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Na avaliação do decano, é inquestionável a inércia do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT.

O julgamento sobre criminalização da homofobia e transfobia prossegue nesta quinta-feira para a apresentação dos votos dos ministros, começando pelo relator do MI 4733, Edson Fachin. A sessão será realizada a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26
Relator: ministro Celso de Mello
Partido Popular Socialista x Congresso Nacional
Ação por omissão ajuizada em face do Congresso Nacional, “para o fim de obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”.
O partido alega que existe ordem constitucional de legislar criminalmente que obriga o legislador a criminalizar a homofobia e a transfobia. Afirma, entre outros argumentos, que o Congresso Nacional pura e simplesmente se recusa até mesmo a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização.
Em discussão: saber se há mora inconstitucional do Congresso Nacional na criminalização específica da homofobia e da transfobia; se é possível a aplicação subsidiária da lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para a criminalização da homofobia e transfobia; e se está caracterizado o dever estatal de indenizar as vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia enquanto tais condutas não forem criminalizadas.
PGR: pelo conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e, no mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida.

Mandado de Injunção (MI) 4733
Relator: ministro Edson Fachin
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros x Congresso Nacional
Mandado de injunção, com pedido de medida cautelar, ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), com o objetivo de “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”.
A entidade autora sustenta que a Constituição Federal (CF) permite a impetração de mandado de injunção visando a criminalização específica de condutas quando esta situação se configure necessária para o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania das vítimas em questão. Alega que existe ordem constitucional de legislar criminalmente que obriga o legislador a criminalizar a homofobia e a transfobia, tendo em vista que a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo e que, por isso, impõe a elaboração de legislação criminal que puna tais ofensa.
O relator não conheceu da ação por entender manifesta a inviabilidade da via injuncional no caso. Citou jurisprudência da Corte com relação à necessidade de se detectar, para o cabimento do mandado de injunção, a existência inequívoca de um direito subjetivo, concreta e especificamente consagrado na CF, “que não esteja sendo usufruído por seus destinatários pela ausência de norma regulamentadora exigida por essa mesma Carta”. Posteriormente, tal decisão foi reconsiderada e permitiu o cabimento do MI, com alegado fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da CF, “para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstrada a possibilidade de suprimento judicial da lacuna apontada”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao cabimento do mandado de injunção; se há mora inconstitucional do Congresso Nacional na criminalização específica da homofobia e da transfobia; se é possível a aplicação subsidiária da lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para a criminalização da homofobia e transfobia; e se está caracterizado o dever estatal de indenizar as vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia enquanto tais condutas não forem criminalizadas.
PGR: pelo conhecimento parcial do mandado de injunção, por entender que não se coaduna com o objeto e o rito de mandado de injunção pedido de condenação do estado a indenizar vítimas de homofobia e transfobia, em virtude de descumprimento do dever de legislar. No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida.

*Também estão na pauta de julgamentos do Plenário processos incluídos em listas elaboradas pelos ministros relatores.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

9h - Despachos internos

14h - Sessão Plenária do STF

16h - Audiência com o advogado Édis Milaré
Pauta: STP 109
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h - Audiência com o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano
Pauta: ADPF 524
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h30 - Audiência com o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), o prefeito de Ourilândia do Norte (PA), Romildo Veloso, e Márcio Medeiros (representante da Vale)
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h40 - Audiência com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, e o presidente da Telebrás, Waldemar Gonçalves
Pauta: Visita de cortesia
Local: Gabinete da Presidência do STF

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reúne-se com ministro da Economia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu nesta quarta-feira (20) visita institucional do ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhado do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi. Participaram do encontro os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. 

Na conversa, os integrantes da equipe econômica trataram com os ministros a respeito de temas como responsabilidade fiscal dos estados, reforma da previdência e conjuntura econômica.

VP/EH