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STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária

Na segunda-feira (9), a partir das 9h, será realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema.

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral do estado sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade. Ao convocar a audiência pública, o relator frisou que o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão.

Além das entidades e pessoas físicas previamente convidadas, foram admitidas inscrições de todos os interessados em contribuir para o debate. Representantes de partidos políticos, movimentos sociais, institutos ligados ao Direito, da Ordem dos Advogados do Brasil, Senado Federal, Câmara do Deputados, Advocacia Geral da União, além de acadêmicos e parlamentares terão de 10 a 15 minutos para a manifestação, que
podem ser divididos a critério dos participantes.

A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF e terá transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Confira aqui a lista final de participantes.

SP//CF

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14/10/2019 - Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública

Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos oferecidos por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. O decano deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6199, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

As autoras da ação sustentam, entre outros pontos, que a norma pernambucana invade competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e intervém indevidamente em serviço cuja exploração, em todo o território nacional, se submete exclusivamente às políticas setoriais definidas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, em afronta aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Tratamento uniforme

Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição da República, ao atribuir à União a competência para a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, também autorizou a exploração indireta dessa atividade estatal mediante delegação a terceiros. No entanto, resguardou o papel normativo e regulador da União, por meio de lei federal, para editar normas a que estão submetidas as empresas concessionárias. Em razão disso, foi editada a Lei 9.472/1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e lhe atribuiu a função de órgão regulador, com competência para organizar e administrar a prestação dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional.

O relator destacou que os diversos serviços e aplicações que complementam o uso e acrescem utilidades aos serviços tradicionais de telecomunicações – serviços de valor adicionado e serviços digitais –, além de compartilharem as mesmas infraestruturas físicas de suporte, integram processo de convergência entre tecnologias que interagem, reciprocamente, no ecossistema das telecomunicações, “exigindo tratamento normativo harmônico e coerente a ser definido em âmbito nacional”.

Para o ministro, a legislação estadual, ao impor obrigações às operadoras de serviços de telecomunicações com atuação em todo o território nacional mostra-se em desacordo com a necessidade de promover e de preservar a segurança jurídica e a eficiência indispensáveis ao desenvolvimento das telecomunicações, que demanda “um regime jurídico coerente, uniforme, estruturado e operacional”. Ele lembrou ainda que a jurisprudência do Supremo reconhece a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo, editam normas dirigidas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, mas que usurpam, em consequência, a competência privativa da União Federal.

A decisão será submetida a posterior referendo do Plenário.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD//CF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (6)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão a situação da América do Sul com as recentes eleições presidenciais e as manifestações populares, os projetos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e um plano do governo que visa desobrigar a contratação de trabalhadores com deficiência. Para o fim de semana, a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha indica filmes com temas jurídicos. O programa aborda ainda o Dia da Justiça, celebrado no próximo dia 8, e o I Prêmio de Inovação em Gestão de Escritórios de Advocacia da OAB-DF. Sexta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Edward Elgar. Sexta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, o assunto é o Dia da Justiça, comemorado 8/12. O programa será transmitido ao vivo da Subseção da OAB do Paranoá. Sexta-feira, às 15h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas. Por maioria, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032. O caso começou a ser julgado em outubro, e o julgamento foi concluído nesta quinta-feira (5).

Autor da ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) arguia a inconstitucionalidade do artigo 47, caput e parágrafo 2º, da Resolução 23.432/2014; do artigo 48, caput e parágrafo 2º, da Resolução 23.546/2017; e do artigo 42, caput, da Resolução 23.571/2018 do TSE. Os dispositivos estabelecem a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal que tiver as contas julgadas como não prestadas. Segundo o partido, as normas de direito eleitoral em geral e as relativas à distribuição de recursos e às prestações de contas das legendas devem ser feitas por meio de lei ordinária.

Decisão definitiva

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, deve ser afastada qualquer interpretação que permita que a suspensão do registro ou a anotação do órgão partidário regional ou municipal sejam aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas. No seu entendimento, a sanção somente pode ser aplicada após decisão definitiva decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, como determina o artigo 28, inciso III, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli, presidente do STF.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin. Para ele, ainda que haja legislação específica sobre o tema, a suspensão do registro nessas hipóteses decorre da própria Constituição, que prevê a prestação de contas pelos partidos políticos (artigo 17, inciso III). Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Roberto Barroso, que apresentou seu voto na sessão desta quinta-feira. Para ele, o fato de a suspensão temporária estar prevista em resolução do TSE não representa invasão do domínio do Poder Legislativo, pois o poder normativo da Justiça Eleitoral é amplo, desde que exercido dentro das balizas da Constituição e da legislação própria. Acompanharam a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

MB/CR//CF

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Dispositivos da Constituição de SC sobre processo legislativo são inconstitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (5), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5003 para invalidar dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que ampliaram as matérias cuja aprovação depende de lei complementar para além das hipóteses previstas na Constituição Federal.

Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que as matérias tratadas no artigo 57, parágrafo único e incisos IV, V, VII e VIII, da Constituição estadual - regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de carreira, organização da Polícia Militar e regime jurídico de seus servidores, organização do sistema estadual de educação e, ainda, plebiscito e referendo - não exigem a edição de lei complementar.

O relator explicou que a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses previstas no texto constitucional restringe o “arranjo democrático representativo” previsto na Constituição, pois permite que o legislador estadual crie obstáculos procedimentais para a edição das normas. Um desses óbices, segundo Fux, é a exigência de quórum qualificado para sua aprovação.

O ministro explicou que a lei complementar, embora não tenha posição hierárquica superior à da lei ordinária, pressupõe a adoção de processo legislativo qualificado, cujo quórum para aprovação demanda maioria absoluta da casa legislativa. “Assim, a aprovação de leis complementares depende de mobilização parlamentar mais intensa para a criação de maiorias consolidadas no âmbito do poder legislativo”, concluiu.

SP/CR//VP

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Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, ministra Rosa Weber, observou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que o pagamento é indevido, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê o pagamento de subsídios a ex-governadores, mas somente durante o exercício do cargo. 

De acordo com a regra invalidada, quem tivesse exercido o cargo de governador em caráter permanente receberia, a título de representação, um subsídio mensal igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. Também foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de duas leis estaduais: uma que previa o pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores, e outra segundo a qual o valor seria idêntico ao subsídio estabelecido na Constituição estadual.

Os ministros determinaram, no entanto, que os valores já pagos, por sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé, não precisam ser devolvidos. Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que considera não ser possível, em ADI, afastar a necessidade da devolução, pois este questionamento pode ser feito por outras modalidades de ação. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que modulavam a decisão para permitir a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários.

PR/CR//VP

Ministro Dias Toffoli: “Temos que comunicar mais e melhor”

Os juízes brasileiros dão solução definitiva a 32 milhões de processos judiciais por ano, mas são taxados equivocadamente pelo senso comum como pouco produtivos. Essa e outras falácias sobre a atuação do Poder Judiciário precisam ser combatidas com a ação integrada das assessorias de comunicação dos tribunais brasileiros, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, em Brasília.

“Temos de nos comunicar mais e melhor, interna e externamente. Essa é a principal missão dos encontros de comunicação: pensar como assumir a posição de conhecer melhor a nós mesmos e não mais replicarmos o senso comum”, afirmou o ministro. O presidente do CNJ destacou outro exemplo nocivo dos preconceitos disseminados na sociedade brasileira contra a Justiça: a falácia de que os juízes são lenientes com criminosos que a polícia prende.

“No Brasil, só existe prisão por flagrante ou por ordem judicial. Mas quando se divulga a prisão de alguém acusado de corrupção, o que se diz geralmente é que a polícia prendeu e, depois, a Justiça soltou. Mas quem mandou prender foi um juiz. Em um índice extremamente pequeno, é a Justiça que determina a soltura, por causa de exceções previstas em lei, mas notem a nossa dificuldade de comunicação”, afirmou Dias Toffoli, citando a Polícia Federal e o Ministério Público Federal como instituições que praticam uma comunicação eficaz.

Comitê

Uma medida administrativa que poderá contribuir para mudar a percepção da sociedade sobre os tribunais e fazer justiça ao trabalho desenvolvido foi a edição de uma portaria que atualiza a composição e as atribuições do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário. O ato foi formalizado nesta quinta-feira (5) pelo ministro Dias Toffoli, durante a abertura do evento.

Farão parte do comitê, indicados pelo CNJ, os secretários de comunicação do STF e do CNJ, os responsáveis pela comunicação social dos tribunais e conselhos superiores, além de um representante dos tribunais de Justiça estaduais, um dos tribunais regionais eleitorais, um dos tribunais regionais do trabalho e um representante dos tribunais regionais federais.

As atribuições do comitê abrangem a análise das ações de propaganda dos tribunais, identificação e disseminação de boas práticas na área, capacitação de pessoal e acompanhamento da aplicação da política de comunicação instituída pela Resolução CNJ 85, de 2009. As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão semestralmente e as extraordinárias, sempre que preciso.

Repercussão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou o cuidado que se faz necessário em relação a repercussão das notícias nas redes sociais – principalmente, as falsas relacionadas a magistrados. “Sabemos que o Poder Judiciário está cada vez mais sobrecarregado de demandas e processos e isso repercute na imprensa, principalmente nas redes sociais, o que requer enorme cuidado das assessorias de comunicação social dos órgãos da Justiça, ainda mais nesse momento que o Brasil enfrenta uma batalha contra as chamadas fake news”, disse o ministro Noronha.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), almirante de esquadra Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, apontou para os novos desafios que a era digital impõe à comunicação social de instituições centenárias – a Justiça Militar é a mais antiga do país, fundada em 1808. “Quais conteúdos e meios deverão ser utilizados para falar com as pessoas que estão interconectadas pela internet, qual controle social será necessário, sem ferir a liberdade do cidadão, que deverá ser sempre preservada? São perguntas que vocês profissionais da comunicação devem se fazer todos os dias e trataremos aqui no Encontro”, afirmou o ministro.

Evento

O III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário continua até sexta-feira (6), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, com a participação de especialistas na área, além de secretários, diretores, assessores, servidores e demais trabalhadores das áreas de comunicação dos tribunais brasileiros. O objetivo é debater ações estratégicas de comunicação para o Poder Judiciário.

Agência CNJ de Notícias

Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado o pagamento imediato pela Prefeitura de Salvador da diferença entre o valor inicialmente calculado pela desapropriação de um terreno e o determinado no laudo pericial acolhido pela Justiça. Segundo o ministro, o entendimento do STF é de que, havendo insuficiência no valor depositado previamente a título de indenização por desapropriação, a complementação deverá ser feita por meio de precatório.

Segundo o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, o Município de Salvador deveria efetuar o pagamento imediato de R$ 6,4 milhões referentes à diferença. Ao julgar recurso, o TJ-BA manteve a decisão e determinou o bloqueio judicial dos valores.

Ao acolher o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5295, ajuizada pela prefeitura da capital baiana, o ministro Toffoli assinalou que o ato do TJ-BA está em desacordo com o artigo 100 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios com base em seus valores, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Para Toffoli, ficou demonstrado nos autos que a não observância dessa regra na decisão do tribunal estadual causa lesão à ordem pública do Município de Salvador.

Com a decisão, o presidente confirma liminar anteriormente deferida para determinar o desbloqueio dos valores.

RP/AD//VP

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (5)

10h - Participa da Abertura do 3º Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário

11h30 - Recebe o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira, e o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich
Local: Gabinete da Presidência do STF

14h - Sessão Plenária do STF

18h - Participa do lançamento do livro "Direito Regulatório", com coordenação do ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ)
Local: STJ

18h30 - Recebe o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens
Pauta: Pesquisa da Justiça Criminal, impunidade e prescrição (ABJ e USP)
Local: Gabinete da Presidência do STF

STF invalida lei do DF que exigia doação de alimentos próximos do vencimento

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 5.694/2016 do Distrito Federal, que determinava que supermercados destinassem produtos próximos do vencimento a instituições beneficentes, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que a norma invade competência privativa da União. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Em dezembro de 2017, o relator havia concedido liminar para suspender a eficácia da norma até o julgamento de mérito da ação. Na ocasião, o ministro assinalou que a lei, ao impor restrições ao direito de propriedade, versa sobre direito civil, matéria de competência legislativa privativa da União. Ao lado disso, a ingerência na atividade privada sem a devida contraprestação pelas perdas que determina está em desacordo com a jurisprudência do STF, e a lei não estabelece nenhuma espécie de ressarcimento pelos bens que deverão ser obrigatoriamente destinados a instituições de caridade.

No julgamento de mérito, os ministros confirmaram a liminar. “A norma incorre em vício de inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do ente federado para emiti-la, segundo o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

MB/AD//CF

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11/12/2017 – Liminar suspende lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento

STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam da intimação dos processos em que atuam os procuradores do estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5908, ajuizada pelo governo estadual, e confirma liminar anteriormente concedida para suspender os dispositivos.

O artigo 174, caput, da LC estadual 620/2011, com a redação dada pela LC 767/2014, estabelece que os procuradores serão citados, intimados e notificados pessoalmente. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que a intimação poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Em seu voto, seguido por unanimidade, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que os dispositivos, ao regularem a forma pela qual se daria a comunicação de atos processuais em ações movidas contra o estado, violam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O ministro destacou que a norma trata de prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, reguladas pelo artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC) e por outras leis federais. Frisou ainda que, no caso, não é possível invocar o artigo 24, inciso XI, da Constituição da República, que permite aos estados complementar a legislação federal em matéria de procedimentos, pois a regulação da citação, como requisito para o aperfeiçoamento da relação jurídica, está inserida no direito processual, a ser regulada privativamente pela União.

RP/AD//CF

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21/3/2018 – Liminar suspende dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia

Suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas está na pauta desta quinta-feira (5)

O Plenário deve retomar nesta quinta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, na qual se discute se um partido político pode ter seu registro na Justiça Eleitoral suspenso por falta de prestação de contas. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos das Resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento foi iniciado em outubro, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de afastar qualquer possibilidade de perda do registro partidário antes de decisão definitiva, nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). No prosseguimento do exame da ADI, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator pela procedência parcial da ação, e Edson Fachin, que votou pela improcedência.

Audiências de custódia

Outro tema em pauta é a realização de audiências de custódia em casos de prisões cautelares, em discussão na Reclamação (RCL) 29303. O Plenário vai analisar agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) que limita a medida aos casos de prisão em flagrante. Para a Defensoria, essa interpretação é equivocada em relação ao que decidiu o STF no julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira todos os processos pautados para a sessão de hoje. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032 – Referendo de medida liminar 
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
A ação questiona resoluções do TSE que permitem a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal por falta de prestação de contas. O ministro relator deferiu liminar para suspender os dispositivos questionados das Resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018.

Reclamação (Rcl) 29303 – Agravo Regimental 
Relator: ministro Edson Fachin
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Agravo regimental em reclamação na qual se discute eventual inobservância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que determinou a realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a prisão. A decisão agravada negou seguimento à reclamação. Os ministros vão decidir se estão presentes os pressupostos e requisitos do cabimento da reclamação e se é obrigatória a realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, e não apenas nos casos de flagrante.

Pedido de vista interrompe exame de ação sobre comercialização de áreas limítrofes em rodovias do RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (4) a validade de dispositivos de normas do Estado do Rio Grande do Sul que permitem ao governo do Estado explorar comercialmente áreas limítrofes às rodovias estaduais e federais. O exame da matéria, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3763, foi interrompido em razão de pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Na ADI, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) pede a anulação dos artigos 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei estadual 12.238/2005 e de dispositivos do estadual Decreto 43.787/2005 que regulamentaram a norma com a previsão de cobrança de remuneração e multas a serem pagas pelas concessionárias. A associação questiona a validade constitucional da exigência de que concessionárias de energia elétrica paguem pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais para a prestação dos serviços concedidos.

Ingerência normativa

Para a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, a União, como titular da prestação do serviço público de energia elétrica e detentora da prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. “Serviço de energia elétrica é objeto de ajuste entre a União e a concessionária, não fazendo parte dele o estado”, afirmou.

A ministra observou que a jurisprudência do Supremo (ADI 3729) afasta a possibilidade de interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre as concessionárias e o poder federal, especificamente para alterar condições estipuladas no contrato de concessão por meio de leis estaduais. Segundo a relatora, no caso dos autos, a autorização conferida ao Executivo do RS não é para explorar apenas bens privados, mas faz referência à utilização e à comercialização de rodovias estaduais ou federais.

Com base no entendimento da Corte sobre a matéria, a ministra votou pela procedência parcial da ADI para interpretar a norma de forma a excluir da sua incidência as concessionárias de energia elétrica e declarar a inconstitucionalidade da expressão “de energia”, contida no inciso IV do artigo 6º, e “da tarifa básica”, prevista no título 2 anexo do decreto. Ela foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber.

EC/CR//CF

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20/7/2006 - Abradee entra com ADI para anular lei gaúcha que permite a comercialização de áreas limítrofes às rodovias

Suspenso julgamento de ação contra obrigação de avisar consumidor do AM sobre vistoria de medidor de energia

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, na qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona lei do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização vistoria técnica no medidor de sua casa. A exigência faz parte do artigo 1º da Lei estadual 83/2010.

O ministro Marco Aurélio (relator) votou pela improcedência da ação por entender que se trata de norma de direito do consumidor, que tem o direito de ser avisado previamente da vistoria. Para ele, nesse caso, não há competência legislativa privativa da União, pois os estados têm competência concorrente quando se trata de edição de norma voltada à proteção dos consumidores. Até o momento, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou pela procedência da ação. Para ele, normas concorrentes que visem à proteção aos consumidores podem ser adotadas desde que não afetem as relações que integram o núcleo central da prestação contratual do serviço sob concessão. Segundo o ministro, ao criar para as empresas obrigações adicionais não previstas no contrato de concessão e impor ônus financeiro e sanções administrativas e pecuniárias em caso de descumprimento, a lei estadual adentrou direta e indevidamente a relação contratual. Acompanham a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Precedente

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o posicionamento adotado no julgamento da ADI 5745, em que associações de operadoras de telefonia questionavam lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga prestadoras de serviços a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio. Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que, apesar de a União ter a competência para legislar sobre telecomunicações, o Rio de Janeiro atuou de forma legítima e concorrente ao instituir proteção auxiliar aos consumidores, para tentar evitar que sejam vítimas de assaltantes que se passam por funcionários de prestadoras de serviço. Por maioria, os ministros entenderam que a exigência de identificação de quem prestará o serviço não interfere na atividade de telecomunicações propriamente dita.

VP/AD//CF

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7/2/2019 – Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio

11/3/2013 – Concessionárias de energia questionam lei do Amazonas sobre vistorias
 

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (5)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os últimos acordos celebrados pela Justiça do Trabalho, as iniciativas que oferecem oportunidade a jovens e adultos de qualificação gratuita para o mercado de trabalho nas áreas de economia criativa, de eventos culturais e de turismo e a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira. Quinta-feira às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Benjamim Britten. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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