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2ª Turma tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor jurídico do Município de Canela (RS) denunciado por ter emitido parecer em processo licitatório supostamente fraudulento e assinado um dos contratos formalizados. Para o colegiado, não há na denúncia indício de intenção de fraudar a licitação ou menção a enriquecimento ilícito do funcionário municipal. A decisão confirma liminar concedida em junho pelo ministro Gilmar Mendes, relator do HC.

Dispensa de licitação

Em 2017, gestores do município, valendo-se da dispensa de licitação, contrataram a empresa Monterry Montagem de Stands Ltda. para recuperar estradas e ponte e reformar e construir casas destruídas por ventos fortes e chuvas ocorridas na região. Durante a execução dos contratos, surgiram denúncias sobre falta de capacidade técnica da empresa, antecipação indevida de receitas, fraudes na execução dos serviços, desvio de recursos e prorrogações irregulares, o que levou a Câmara Municipal de Canela a instaurar uma CPI. O assessor jurídico foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter emitido o parecer e assinado o contrato formalizado. A ação penal tramita na 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS).

Requisitos formais

Em seu voto o ministro Gilmar Mendes reiterou os fundamentos da liminar de que o Ministério Público, na denúncia, pretendeu exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas, e não apenas de temas relacionados ao Direito. Segundo o relator, é função do parecerista zelar pela lisura do processo apenas sob o aspecto formal, e não averiguar se está presente a causa de emergencialidade. A assinatura do assessor na minuta do contrato, portanto, serve de atestado do cumprimento de requisitos formais, e não materiais.

O relator observou ainda que não há, na denúncia, nenhuma menção de que o ex-assessor tenha se beneficiado do suposto esquema fraudulento. Assim, não há qualquer elemento que o vincule subjetivamente ao fato narrado pela acusação como crime. “Em Direito Penal, não se pode aceitar a responsabilização objetiva, sem comprovação de dolo ou culpa”, concluiu.

Por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, a Turma acolheu o HC para trancar a ação na parte relativa ao ex-assessor.

SP//CF

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06/06/2019 - Suspensa ação penal contra ex-assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta

Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio-ambiente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (17) acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato. Pelo acordo, firmado no dia 5 no STF entre a Procuradora-Geral da República (PGR), o presidente da Câmara dos Deputados e a União (representada pelo advogado-geral da União), com a contribuição do presidente do Senado Federal e do procurador-geral da Fazenda Nacional, R$ 1,6 bilhão serão destinados à educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao meio ambiente.

Para o ministro, o acordo respeita integralmente os preceitos constitucionais e afasta as nulidades existentes no acerto anterior realizado entre Ministério Público Federal (MPF) no Paraná e a Petrobras, para a destinação dos valores transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Esse primeiro acordo foi objeto de questionamento pela PGR na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Relator da ação, o ministro Alexandre realizou diversas reuniões com autoridades dos três Poderes e com governadores dos estados da Amazônia Legal visando definir a destinação mais adequada aos recursos.

Com a homologação, o relator autoriza a imediata transferência dos R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados, para a conta única do Tesouro Nacional, observando os critérios objetivos a serem fixados pelos Ministérios para distribuição dos recursos financeiros destinados aos estados da Amazônia Legal.

Ilegitimidade

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que a atuação do MPF nos inquéritos e nas ações penais da Lava-Jato em tramitação no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) não habilitaria o órgão para a realização do acordo celebrado anteriormente nos Estados Unidos. Segundo o ministro, as partes não detêm legitimidade para tanto.

O relator observou ainda que o documento questionado na ADPF 568 não havia indicado especificamente a PGR no Paraná ou qualquer órgão brasileiro específico como destinatário do pagamento. O depósito, portanto, deveria ter ocorrido em favor do Tesouro Nacional, cabendo à União, por meio da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, definir a destinação do montante, conforme estabelecem os princípios da unidade e da universalidade orçamentárias.

No seu entendimento, a execução e a fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior, embora visem à mitigação da responsabilidade da empresa por fatos relacionados à Operação Lava-Jato, não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF em exercício naquela força-tarefa.

Leia a íntegra da decisão.

EC/CR//CF

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05/09/2019 - Acordo no STF destina verba recuperada da Petrobras à educação e ao meio ambiente

 

Ministro anula efeitos de HC do Ministério Público que resultaram na condenação de réu já absolvido

Os habeas corpus ajuizadas por membros do Ministério Público não podem ser utilizadas em defesa dos interesses da própria instituição na persecução penal e em prejuízo do indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua finalidade jurídico-constitucional. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia anulado um processo a partir do interrogatório do réu desacompanhado de defensor.

Absolvição

A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 172403, impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul em favor de um industriário. Em julho de 2000, ele foi absolvido da acusação de roubo seguido de morte com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou se houver fundada dúvida sobre sua existência.

Condenação

No exame de recurso de apelação criminal, o TJ-RS anulou o procedimento a partir do interrogatório do réu, em razão da ausência de acompanhamento por defensor. O MP estadual impetrou então HC ao STJ, que determinou que o TJ-RS apreciasse o mérito da apelação criminal. O cumprimento da determinação resultou na condenação do industriário, antes absolvido, à pena de 26 anos de prisão, mesmo após a confirmação de que não havia advogado a seu lado durante o interrogatório.

Máxima proteção

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu o argumento da Defensoria Pública gaúcha de que, após a concessão de HC supostamente impetrado em favor do industriário, ele passou da condição de “absolvido sem direito a um interrogatório com acompanhamento de advogado” a “condenado sem que seu interrogatório fosse acompanhado por advogado”.

Para o relator, a ação de habeas corpus sempre busca dar máxima proteção ao indivíduo. Por esse motivo, pressupõe-se o interesse de agir em favor do acusado, de modo que a iniciativa não gere reflexos negativos ou vá de encontro à defesa eventualmente constituída. Nesse contexto, conforme salientou o ministro, a legitimidade conferida a integrantes do Ministério Público para a proteção do direito constitucional de ir e vir não pode “abrir campo à atuação de agentes que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidos de boas intenções, atropelem a estratégia defensiva”.

Leia a íntegra da decisão.

VP/CR//CF

Em audiência no STF, Executivo e Judiciário do RS fazem primeira rodada de negociação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu nesta segunda-feira (16) o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Carlos Eduardo Zietlow, em audiência de conciliação para resolver impasse em relação à proposta do Executivo de contingenciamento do orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Neste primeiro encontro, as partes falaram das respectivas dificuldades e necessidades, justificaram as medidas tomadas no âmbito de cada órgão e se comprometeram a estudar mecanismos e ações que possam adotar para construir um consenso em torno do tema.

Na audiência, o governador lembrou que a situação financeira do estado é uma das piores do País. “Estamos no 46º mês subsequente pagando atrasado o salário dos servidores e com previsão de quitar o 13º do ano passado somente no final desse ano”, alertou o governador ao justificar o congelamento do orçamento.

Já o presidente do TJ explicou que o Poder Judiciário local já vem reduzindo custos ao longo dos anos e que há despesas obrigatórias que requerem atualização orçamentária, sendo esses alguns motivos que levaram à concessão de liminar suspendendo o congelamento.

Apresentadas as primeiras propostas de conciliação, o ministro Dias Toffoli marcará nova audiência para que as partes decidam sobre os termos de um possível acordo. “As tratativas continuam e nos reuniremos novamente para concluir as negociações”, disse o presidente.

Participaram também da audiência o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, além de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, da Defensoria Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e a da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Assessoria de Comunicação da Presidência

 

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (17)

9h - Despachos internos

15h30 - Audiência com Marcelo Mester
Pauta: Visita de cortesia
Local: Gabinete da Presidência do STF

15h40 - Audiência com o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer
Pauta: ACO 1119 e ADIs 2316 e 5090
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h - Audiência com o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, André Luiz Santa Cruz Ramos
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h30 - Audiência com o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Cláudio Drewes José de Siqueira
Pauta: Direito das pessoas com deficiência
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h40 - Audiência com a presidente da Anamatra, Noemia Porto, e o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa
Local: Gabinete da Presidência do STF

17h - Audiência com o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO)
Pauta: Medidas para facilitar a conciliação nos processos consumeristas
Local: Gabinete da Presidência do STF

17h30 - Audiência com o prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto
Pauta: Piso salarial dos agentes de saúde
Local: Gabinete da Presidência do STF

Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

O governador do Estado da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho que negaram à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a aplicação do regime de execução por meio de precatório aos débitos judiciais. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616.

Segundo o governador, a Embasa possui características próprias das empresas estatais de saneamento, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatórios por prestar o serviço público essencial de fornecimento de água e de saneamento básico à população baiana, sem concorrência com empresas particulares e sem finalidade lucrativa. Por isso, pede a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa. No mérito, requer o reconhecimento da aplicação do regime de precatórios à empresa.

Informações

O relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou prazo de cinco dias para que as autoridades responsáveis pelas decisões questionadas prestem informações sobre o pedido de medida cautelar. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e, sucessivamente, à Procuradoria-Geral da República para manifestação no prazo de cinco dias cada um. O relator determinou, ainda, a intimação do governador da Bahia para que preste informações sobre diversos aspectos da atuação da Embasa.

EC//CF

Restabelecida cobrança de taxa de incêndio pelo governo de Minas Gerais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de norma do Estado de Minas Gerais que criou a taxa de segurança pública pela potencial utilização do serviço de prevenção e extinção de incêndio. A medida liminar foi concedida na Suspensão de Segurança (SS) 5322, ajuizada pelo governo estadual contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que havia determinado a suspensão da cobrança da taxa.

O caso teve origem em ação ajuizada na Justiça estadual pela Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). Segundo a entidade, o pagamento da taxa de incêndio, prevista na Lei estadual 6.763/1975, não seria mais devido em razão do entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 643247 sobre a inconstitucionalidade da cobrança da taxa. A decisão cautelar do juízo de primeira instância suspendendo a exigência do tributo foi mantida pelo TJ-MG.

No STF, o governo de Minas afirma que a decisão do tribunal estadual causará grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas e destacou que, entre a perda de receita prevista e a possível ordem de devolução de valores já recebidos, a soma poderá superar R$ 876 milhões.

Efeito multiplicador

Ao analisar o caso, o presidente do STF ressaltou que a suspensão da cobrança do tributo poderá inviabilizar o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do estado. Destacou, ainda, o potencial efeito multiplicador da decisão questionada, pois caso algumas pessoas e entidades fiquem isentas do pagamento da taxa, outros ingressarão com medidas judiciais com o mesmo objetivo.

Toffoli observou que, no julgamento do RE 643247, com repercussão geral, o Plenário considerou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros criada por lei municipal, ou seja, o precedente utilizado pelo TJ-MG para suspender a cobrança se limitou a analisar a competência do município para criar taxa para prevenção de combate a incêndios. Como a controvérsia se refere à criação da taxa por estado-membro, o presidente do STF verificou que a tese fixada no RE 643247 não se aplica à hipótese dos autos e considerou mais adequada a suspensão da determinação até que haja decisão final de mérito pelo TJ-MG. “A declaração de sua pronta inexigibilidade pode inviabilizar a prestação desse indispensável serviço público à população do estado de Minas Gerais”, concluiu.

PR/CR//CF

Ministra nega transferência de policial denunciado por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 175434 no qual a defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), solicita seu retorno a um presídio no Estado do Rio de Janeiro. Denunciado pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Lessa foi transferido para presídio federal por determinação do Juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

A defesa alega que a transferência é ilegal e se baseia, entre outros pontos, nos vínculos de amizade de Lessa com agentes policiais. Mas, segundo a ministra Rosa Weber, as instâncias ordinárias justificaram a medida com base no interesse da segurança pública, a partir de indícios de que Lessa teria participação em organização criminosa na Zona Oeste do Rio, com envolvimento em tráfico de armas, exploração de caça-níqueis, grupos de extermínio e ligação com milícias supostamente compostas por policiais militares da ativa.

Foi encontrada grande quantidade de armas desmontadas, inclusive fuzis, guardadas a mando de Ronnie Lessa, quando do cumprimento de mandados de busca e apreensão. Rosa Weber ressaltou também que as decisões anteriores fundamentaram a manutenção da transferência na possível motivação política dos crimes praticados e no apontado risco de cometimentos de outros atentados, de acesso facilitado a integrantes das Polícias Civil e Militar, de ameaça a testemunhas e de prejuízo à instrução criminal. 

Em sua decisão, a ministra destacou que a transferência para presídio federal de segurança máxima se dá em casos excepcionais, previstos na Lei 11.671/2008 e regulamentados pelo Decreto 6.877/2009. Ela reforçou seu entendimento de que esses estabelecimentos “constituem remédio amargo, mas necessário e válido”, pois foram concebidos para isolar presos de alta periculosidade e rejeitou o argumento de que Lessa estaria sendo submetido a constrangimento ilegal em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder do Juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. 

AR/CR//VP

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12/09/2019 - Policial acusado de matar Marielle Franco pede retorno para presídio no Rio de Janeiro

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971.

A Lei Distrital 6.160/2018, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável. A expressão “entidade familiar” é repetida em diversos outros dispositivos.

O PT alegava usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e violação ao princípio constitucional da dignidade humana, na medida em que a norma exclui das políticas públicas distritais as pessoas e entidades familiares diversas da formação do casamento ou união estável entre homem e mulher.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, assinalou que o artigo 2º, ao conceituar entidade familiar, apenas reproduz, em linhas gerais, o artigo 1.723, caput, do Código Civil. Dessa forma, a lei distrital não inova em relação ao já normatizado por lei federal e, portanto, não usurpou a competência da União.

O ministro ressaltou, no entanto, que o dispositivo, se interpretado no sentido de restringir o conceito de entidade familiar exclusivamente à união entre homem e mulher, apresentará violará os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ele explicou que o STF, no julgamento da ADI 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, excluiu do dispositivo do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, concluiu. Assim, julgou parcialmente procedente a ADI e aplicou a técnica da interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei do DF.

O julgamento da ADI 5971 foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada em 12/9.

SP/AD

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06/07/2018 – ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 13/9

20h30 - Iluminuras
O programa desta semana é sobre a vida e a obra de Guimarães Rosa. Muitas de suas obras foram ambientadas no sertão, com ênfase em temas nacionais marcados pelo regionalismo. Conhecido pela criação de palavras, o autor traz uma linguagem inovadora e não poupa o uso de neologismos. É o que explica uma das convidadas do Iluminuras, a doutora em Literatura, Juliana Mantovani, que escolheu para sua pesquisa de mestrado o autor. Também participa do programa o escritor Napoleão Valadares, autor do livro “Os personagens de Grande Sertão: Veredas”.
Reapresentação: 14/9, às 20h30; 15/9, às 20h30; 17/9, às 18h; 18/9, às 22h; e 19/9, às 18h.

21h – Repórter Justiça
O Repórter Justiça desta semana vai falar sobre a violência no transporte público. Veja casos de importunação sexual sofridos por mulheres em coletivos e os perigos enfrentados por motoristas de aplicativos. Traz ainda a recente história dos passageiros do ônibus que fazia a linha Rio-Niterói e viveram momentos de pânico por causa de um homem armado que sequestrou o veículo e ameaçou explodi-lo. Caso semelhante ocorreu há 20 anos, também no Rio de Janeiro: o assalto ao ônibus da linha 174. Na época, o sequestrador e uma das vítimas morreram.
Reapresentações: 14/8, às 20h30; 15/9, às 18h30; 16/9, às 20h30; 17/9, às 21h; 18/9, às 13h30 e 19/9 às 12h.

Sábado, 14/9

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quarta-feira (11), decidiu que o uso de aeronave para pulverização de inseticida contra o mosquito Aedes aegypti necessita da prévia aprovação da autoridade sanitária e o pronunciamento da autoridade ambiental competente. Ainda entre os julgamentos, a decisão de suspender emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal. Outro destaque são os discursos de despedida em homenagem à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última sessão do STF em que atua como chefe do Ministério Público, nessa quinta-feira (12).
Reapresentações: 14/9 às 17h30; 15/9, às 7h30 e às 14h30; 16/9, às 11h30; 17/9, às 7h; e 18 e 20/9, às 6h30.

8h - Saber Direito Profissão
O professor de Direito Administrativo fala sobre sua trajetória e dá dicas de oportunidades no mercado de trabalho para os iniciantes na carreira.
Reapresentações: 14/9, às 23h30; e 15/9, às 8h e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Túlio da Silveira tira dúvidas de estudantes sobre Direito Administrativo, licitações públicas, exceções ao dever de licitar, fundamentos do contrato administrativo e sanções administrativas.
Reapresentações: 14/9, às 14h15; 15/9, às 23h30; e 16/9, à 0h.

10h30 – Academia
No Academia desta semana, a discussão é sobre direito à privacidade e à proteção de dados pessoais no Brasil. O debate faz todo sentido na atualidade, já que dados pessoais são utilizados em muitas atividades. A pesquisa é da mestra em Direito Clarissa Menezes Vaz Masili. Participam do debate o mestre em Direito das Relações Internacionais Filipe Rocha Martins Soares e a mestra em Direito Constitucional Eliane Saldan Fraga.
Reapresentações: 16/9, às 18h; 18/9, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa trata da biotecnologia ambiental. Plantas que podem ter moléculas alteradas para produzirem mais, tolerarem a seca e, ainda assim, serem mais nutritivas. O pão e o iogurte, por exemplo, são resultados da transformação biológica de fungos e, por isso, têm biotecnologia.
Reapresentações: 15/9, às 15h30; 16/9, às 10h30; 17/9, às 12h; 18/9, às 22h30; 19/9, às 5h; e 20/9, às 9h.

13h – Papo Cidadão
O programa convidou dois especialistas para conversar e tirar dúvidas relacionadas a planos de saúde. Eles explicam, entre outros pontos, o que mudou com a chamada Lei dos Planos (Lei 9.656/1998).
Reapresentações: 15/9, às 23h; e 17/9, às 21h30.

14h – Artigo 5º
Para falar sobre violência contra pessoas com deficiência, o Artigo 5º convidou a vice-presidente do Coletivo de Mulheres com Deficiência no DF, Anna Paula Feminella, que conta sua própria experiência e os casos mais comuns no dia a dia, e o advogado Rafael Barreto de Souza, que fala sobre os direitos estabelecidos em lei e como tirá-los do papel.
Reapresentação: 16/9, às 5h.

15h30h – Fórum
O Fórum desta semana é sobre o recall, procedimento gratuito em que o fornecedor informa ou convoca o consumidor para sanar defeitos encontrados em produtos vendidos ou serviços prestados. Participam do programa o advogado Walter Moura e o coordenador de Consumo Seguro e Saúde do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Nicolas Matoso.
Reapresentação: 15/9, às 7h30.

21h – Direito Sem Fronteiras
O programa apresenta o balanço da Organização Internacional das Migrações (OIM) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre mortos e desaparecidos nos últimos cinco anos. Para falar sobre o assunto, foram convidados Gustavo Zortea da Silva, coordenador do Grupo de Trabalho de Migrações da Defensoria Pública da União, e a mestre em Direito Internacional Renata Maciel.
Reapresentação: 15/9, às 20h.

Domingo, 15/9

21h30 – Refrão
O músico Renato Borghetti fala sobre sua gaita ponto, espécie de acordeão menor que o normal que, por isso, o tornou conhecido como “gaiteiro” no sul do país. Borghetti se tornou conhecido no cenário musical logo no início da carreira, ao ganhar um disco de ouro em 1984. De lá para cá, já são mais de 40 anos de estrada, com apresentações pelo mundo todo e parceiros como o violonista Yamandu Costa. Ele também tem um projeto que ensina gratuitamente crianças a tocar e a fabricar a gaita ponto.
Reapresentações: 16/9, às 12h; 17/9, às 13h30; 19/9, às 6h30; 20/9, às 13h30 e 21/9, às 18h30.

Fonte: TV Justiça

Presidente do STF participa de encontros com o Poder Judiciário catarinense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, visitou órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina nesta sexta-feira (13), onde ainda participa do Congresso Estadual de Magistrados, em Florianópolis.

“É importante o contato com a magistratura na primeira instância para que possamos aprimorar, cada vez mais, o trabalho de prestação jurisdicional”, ressaltou Dias Toffoli. O objetivo das visitas institucionais é promover o diálogo com os operadores do Direito e ampliar a integração do Poder Judiciário.

O ministro esteve, pela manhã, na Justiça Federal e no Tribunal de Justiça (TJ), que possui elevado índice de litigiosidade. “Um milhão de processos entram, por ano, só na Justiça estadual em uma unidade da federação com sete milhões de habitantes. Mesmo assim, o tribunal se destaca como um dos melhores do País, segundo números do CNJ”, lembrou o presidente.

Para o presidente do TJ de Santa Catarina, Rodrigo Collaço, a presença do ministro Dias Toffoli no estado contribui para a unidade do Poder Judiciário nacional. “Nos sentimos honrados, ainda mais hoje que a administração do presidente do STF completa um ano de uma gestão marcada pela capacidade de diálogo e pela disposição em ajudar os desafios da Justiça, que são muitos”, afirmou.

“O presidente Dias Toffoli tem sido um líder na moderação entre os poderes da República e um incentivador da atividade constitucional, dando apoio e amparo a todos os juízes e servidores do Judiciário”, enfatiza o diretor do Foro da Seção Judiciária, Alcides Vettorazzi.

Contato com a realidade

Na busca pela interlocução com os demais Poderes, o presidente do Supremo esteve com o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, na residência oficial. Em seguida, visitou o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região. A presidente do TRT, Mari Eleda Migliorini, destacou a importância do contato do chefe do Poder Judiciário com a realidade de Santa Catarina, em especial com a Justiça do Trabalho.

No Tribunal Regional Eleitoral, o presidente do STF elogiou o trabalho da instituição e relembrou, quando presidiu Tribunal Superior Eleitoral, o pioneirismo do TRE catarinense no processo eletrônico de votação. “No Brasil, a Justiça Eleitoral desenvolveu essa tecnologia internamente, que tem origem justamente em Santa Catarina”.

“A troca de ideias que ocorreu aqui nos trouxe alento para que continuemos nossa tarefa com mais afinco ainda, no sentido de cumprir as metas do Conselho Nacional de Justiça”, disse o presidente do TRE-SC, Cid José Goulart Júnior.

Desde que tomou posse, o presidente do STF já visitou, além de Santa Catarina, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo.

Congresso

O presidente do STF também palestrou sobre os avanços e desafios da magistratura na Era Digital em congresso realizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses em parceria com a Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura.

“Chegou a hora da Justiça enfrentar a ideia de aplicar tecnologia a fim de auxiliar magistrados e servidores”, aponta o ministro. Ele citou, ainda, avanços no STF e CNJ como o Plenário Virtual, ampliação das categorias de processos a serem julgados no meio virtual, a ferramenta de inteligência artificial “Victor” e o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que atingiu a marca de 94% de processos tramitando em meio eletrônico no Supremo.
 

Assessoria de Comunicação da Presidência
Foto: Divulgação TJSC

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (16)

Revista Justiça
O quadro Direito Civil vai abordar o tema Direito de Família e Constelações (Direito Sistêmico), com os advogados Flávio Grucci e Ione Oliveira. O educador financeiro Ari Henrique vai orientar o que deve ser feito com a liberação de recursos do FGTS e o descontrole financeiro que atinge 63 milhões de pessoas. O OAB no Ar vai tratar da I Jornada de Direito da Pessoa Idosa da OAB/DF, com o presidente da comissão, advogado Mauro Freitas. O advogado Marcus Vinícius Motter Borges participa do Dicas do Autor com o livro “Medidas Coercitivas Atípicas nas Execuções Pecuniárias”. Conheça também o projeto vencedor do 1º Desafio de Acesso à Justiça, promovido pelo Instituto Mattos Filho, com a advogada Flávia Regina Souza. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos da Suprema Corte e outros assuntos. O programa traz ainda mais dicas para preparação dos bacharéis que vão participar do XXX Exame de Ordem, com o professor e advogado Anderson Jamil Abrahao. Um shopping do Distrito Federal recebeu o prêmio nacional na categoria sustentabilidade com o projeto “Nossa Horta”, que planta e colhe hortaliças na área externa do estabelecimento e são distribuídas para a comunidade. A convidada é a gerente de marketing, Monaliza Maia. Segunda-feira, às 8h.

Justiça na Tarde
O programa vai comentar sobre o II Congresso Gestão Jurídica, que a OAB DF realizará nos dias 26 e 27 de setembro. O evento ocorrerá no auditório da OAB/DF e é aberto à advocacia e ao público em geral. Um dos principais objetivos do congresso é potencializar os resultados de gestão na advocacia. Segunda-feira, às 14h.

A Hora do Maestro
A Hora do Maestro faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e ainda o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Claude Debussy e Maurice Ravel. Apresentação: Maestro Cláudio Cohen; Produção: Marcos Cohen. Sexta-feira, às 13h e reapresentação às 21h.

Defenda seus Direitos
Na coluna Dicas para o Consumidor desta edição, a advogada Josiane Carvalho fala sobre rótulos de embalagens. Já no quadro Direito e Consumo, o advogado Israel Mascarenhas orienta o consumidor que planeja fazer comprar no exterior ou em sites internacionais. Por fim, no quadro Entrevista, especialista explica como o consumidor pode se proteger de golpes com boletos bancários. Segunda-feira, às 20h.

Radionovela Justiça em Cena - “O novo sempre vem”
A Odete Rocha é uma atriz conhecida por fazer parte das radionovelas da Rádio Justiça. E, ao saber que gravaria a novela sobre os quinze anos da Rádio, ela acordou cedo, tomou banho, se arrumou como se estivesse indo à premiação do Oscar, mas esqueceu que a cidade estava parada por causa de um engarrafamento secular. Assim, ela só conseguiu chegar aos estúdios da Rádio Justiça uma hora depois do previsto. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econômica.

Atividades inerentes

A ADC 26 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e tinha como objeto o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995. A associação argumentava que a lei, ao mencionar as atividades inerentes, é clara ao admitir a terceirização também nas atividades-fim. No entanto, a Justiça do Trabalho, com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vinha decidindo reiteradamente em sentido contrário.

Jurisprudência

Em seu voto, o ministro Fachin lembrou que o Plenário, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do instituto das terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida pelo TST à matéria na Súmula 331. Lembrou ainda que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o STF aplicou o mesmo entendimento a dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) de conteúdo idêntico ao discutido na ADC. “Logo, o artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/1995, ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, alinha-se ao entendimento jurisprudencial atual e reveste-se de constitucionalidade, devendo ter sua eficácia garantida e preservada”, concluiu.

O julgamento da ADI foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada em 22/8.

CF/AD

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20/10/2010 – Negada suspensão de dispositivo sobre terceirização em empresas concessionárias do setor elétrico

Plenário virtual julga improcedente ADI sobre criação da EBC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3994, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 398/2007, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux.

O partido apontava, entre outros pontos, a falta de relevância e urgência para a edição da MP e violação do artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, que proíbe a edição de MP sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares. Segundo a legenda, a medida provisória autorizou que o Executivo remanejasse dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para cumprimento do contrato de gestão anteriormente firmado com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp). Houve o aditamento da petição inicial para incluir no objeto da ação a lei de conversão da MP 398/2007 (Lei 11.652/2008).

Incorporação

O ministro Luiz Fux não verificou, no caso, evidência de que houve abuso do Poder Executivo em relação aos requisitos da urgência e relevância para edição de MP. Segundo ele, é característico da separação de Poderes “a adoção de postura autocontida do Poder Judiciário, de maneira a prestigiar as escolhas discricionárias executivas e legislativas”.

Em seu voto, o relator observou ainda que, ao contrário do argumentado pelo partido, a MP 398/2007 não inovou em matéria orçamentária. O que a norma estabeleceu, explicou Fux, foi a incorporação, pela EBC, do patrimônio anteriormente pertencente à Radiobrás, tendo em vista que a primeira passou a exercer as funções desempenhadas pela segunda, sucedendo-a nos seus direitos e obrigações, e a readequação de contrato de gestão antes celebrado com a Acerp. Segundo destacou o relator, implementou-se mero remanejamento de verbas destinadas, inicialmente, a entidades que tiveram suas funções absorvidas pela EBC. “Tanto assim que foram expressamente mantidas as categorias e os valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 ou em seus créditos adicionais”, concluiu.

O julgamento da ADI foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada em 22/8.

RP/AD//CF

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3/12/2007 – DEM impugna medida provisória que criou a Empresa Brasil de Comunicação

Procuradora-geral da República questiona portaria que autoriza expulsão sumária de estrangeiros

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, com pedido de medida cautelar, contra a Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que regula o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal”.

Suspeição

Segundo o texto, são classificados como perigosos os suspeitos de envolvimento com atos de terrorismo, com grupo ou associação criminosa armada, com tráfico de drogas, pessoas ou armas, com pornografia ou exploração sexual de crianças e adolescentes e com torcidas com histórico de violência em estádios. A portaria permite tanto o impedimento de entrada no Brasil quanto a redução do tempo de estadia e fixa prazo de até 48 horas para a saída voluntária da pessoa do país. Estabelece ainda os meios para a verificação da suspeição da pessoa considerada perigosa, entre eles informações oficiais em ação de cooperação internacional, lista de restrições, informação de inteligência, investigação criminal em curso e sentença penal condenatória.

Tratamento discriminatório

Para a procuradora-geral, a portaria, ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros, fere o princípio da dignidade humana e viola os preceitos fundamentais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência. “Não há mais segurança jurídica aos estrangeiros, não importando qual seja a relevante atividade por eles desempenhada no território nacional”, afirma.

Dodge argumenta que a portaria, ao criar as figuras anômalas da “deportação sumária” e do repatriamento “por suspeita”, altera substancialmente o sentido da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que estabelece que a política migratória brasileira é regida pela “universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos”.

AR/AD//CF

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