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Nota do Gabinete do ministro Alexandre de Moraes

O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes informa que, diferentemente do que vem sendo alegado falsamente, foi autorizado efetivo e integral conhecimento dos autos a todos os investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do Supremo Tribunal Federal, ao Estado de Direito e a Democracia, com a obrigação da manutenção do sigilo das investigações.

//GAM

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (2)

Revista Justiça

Entre os temas em pauta nesta edição estão dicas de alimentos ideais para o fortalecimento do sistema imunológico, o lançamento de uma ferramenta nacional de denúncias sobre crimes cometidos na pandemia, o “Corruptovírus”, e o vídeo que circulou na internet, em que um empresário ofende dois policiais militares de São Paulo. O programa também aborda as principais dúvidas dos condomínios em casos positivos da Covid 19 e o Projeto de Lei 1397/2020, que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos. Terça-feira, às 8h.

A Hora do Maestro

O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Camille Saint-Saëns. Terça-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde

No dia em que a morte brutal do jornalista Tim Lopes completa 18 anos, o programa fala dos riscos da profissão, constantemente alvo de ameaças, agressões e assassinatos. Também será explicada a diferença entre namoro qualificado e união estável e as consequências do fornecimento de informações falsas em cadastro para financiamento. Terça-feira, às 14h05.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6371 e 6379, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, pedem a liberação de saque das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da pandemia do novo coronavírus. O ministro observa que, como o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 946, que autoriza o saque de até R$ 1.045, a intervenção do Poder Judiciário numa política pública pensada pelo Executivo e em análise pelo Legislativo poderia causar prejuízo ao fundo gestor do FGTS e ocasionar danos econômicos imprevisíveis. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

ADI 6371

Na ação, o PT alega que o reconhecimento formal do estado de calamidade seria suficiente para permitir o saque dos valores, sem a necessidade de qualquer outro ato normativo do Poder Executivo ou de seus órgãos. Segundo o partido, a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) permite a movimentação da conta vinculada nos casos de necessidade pessoal por urgência e gravidade que decorra de desastre natural.

Em sua decisão, o ministro explica que, embora autorize a movimentação, o artigo 20 da Lei 8.036/1990 precisa ser regulamentado para a viabilizar o exercício desse direito subjetivo. Segundo ele, o regulamento em vigor no momento do ajuizamento da ação aparentemente não se aplica ao caso de reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional. O relator considera que a pretensão do partido foi alcançada posteriormente, em parte, pela edição da MP 946/2020, o que, a seu ver, impossibilita o deferimento da cautelar, “notadamente em razão da ausência da probabilidade do direito pleiteado”.

ADI 6379

O PSB, por sua vez, contesta os pontos da MP 946 que autorizam o saque a partir de 15/6 e a limitação a R$ 1.045. O partido também argumenta que o reconhecimento formal do estado de calamidade é suficiente para permitir o saque dos valores e requer a liberação imediata e prioritária de até R$ 6.220 para pessoas que recebam até dois salários mínimos e para maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas.

O ministro observou que, no contexto de uma pandemia, parece ser razoável regulamentar o direito ao saque do FGTS em limites diversos das regras atuais. Segundo ele, a mera declaração de estado de calamidade pública não parece ser suficiente para permitir o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específico e autorizativo.

O relator destaca que, segundo informações do Ministério da Economia, a MP 946 beneficiará 60,8 milhões de trabalhadores que têm contas ativas no FGTS, e 30,7 milhões poderão sacar todo o saldo, por ser inferior a um salário mínimo. Ainda conforme o ministério, até 70% das contas do FGTS dos trabalhadores de baixa renda poderão ser zeradas. De acordo com o governo federal, se forem mantidos os limites previstos na medida provisória, o volume máximo potencial de saques é de R$ 36 bilhões, mas o deferimento da liminar “corresponderia a uma perda de liquidez imediata para o FGTS de mais de R$ 137 bilhões, ultrapassando em mais de R$ 100 bilhões a capacidade de pagamento do fundo”.

Ao indeferir o pedido, o relator salientou que, ao menos em juízo liminar, não constatou de que modo a concessão do saque do FGTS nos moldes da MP 946 pode violar os princípios questionados pelo partido. Segundo ele, o perigo da demora é inverso, pois o deferimento da cautelar poderia, “em última análise, prejudicar a capacidade de pagamento do FGTS neste instante”.

PR/AS//CF

Leia mais:

6/4/2020 - PT pede liberação de recursos do FGTS para mitigar efeitos econômicos da pandemia

14/4/2020 - PSB pede liberação imediata do FGTS para hipossuficientes, idosos, gestantes e doentes crônicos
 

Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional

Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida (Tema 958).

Atividades extraclasse

O RE foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que reconheceu o direito de uma professora da educação básica ao piso salarial e à utilização de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. O fundamento do TJ-SC foi o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008. O dispositivo prevê o limite máximo de 2/3 da carga horária dos professores para o desempenho das atividades de interação com os educandos e, portanto, o tempo restante da jornada deveria ser dedicado às atividades extraclasse.

Usurpação de competência

O estado argumentava que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, o Supremo concluiu pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 11.738/2008, mas não conferiu efeito vinculante nem eficácia para toda a administração pública, em razão do quórum reduzido. Para os procuradores de SC, ao tratar da distribuição da carga horária dos professores entre atividades extraclasse e dentro de sala de aula, o dispositivo legal usurparia a competência do chefe do Poder Executivo.

Pacto federativo respeitado

A maioria do Plenário do STF seguiu o voto do ministro Edson Fachin. A seu ver, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados.

Segundo o ministro, se a norma geral destina a fração máxima de 2/3 do tempo às atividades de docência, os entes federados podem dispor que é possível ao professor dedicar 60% de sua jornada à sala de aula e 40% às atividades de apoio. “Portanto, a distribuição da carga horária da jornada dos professores operada pela lei federal não viola o pacto federativo”, concluiu. Para Fachin, não há impedimento para que as unidades da federação controlem a divisão da jornada, conforme atividades de coordenação e supervisão de ensino, encontros entre docentes e destes com as famílias, entre outras medidas.

Valorização das atividades extraclasse

Por essa razão, o ministro também rejeitou a alegação de vício de iniciativa, uma vez que não houve tratamento legislativo da jornada dos servidores da educação, mas medida que visou assegurar a equivalência entre jornada e piso salarial e garantir, minimamente, a valorização e a retribuição do tempo dedicado à preparação de aulas, correção de provas e relacionamento entre professores, alunos e famílias. Fachin assinalou que é dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse, indispensáveis ao direito à educação, ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte:

"É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Luiz Fux e Gilmar Mendes.

EC/AS//CF

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4/9/2017 - STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público

 

Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

A lei permite a transferência de recursos da União aos entes federados e autoriza a renegociação da sua dívida interna e dos débitos contraídos em instituições financeiras durante a pandemia. Os dispositivos questionados pela Rede são os artigos 2º e 5º, que excluem do auxílio financeiro a unidade da federação que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20/3/2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia, exceto se renunciar a esse direito. Também estabelecem condição semelhante para o adiamento do pagamento de parcelas da dívida com a União anteriores a 1º/3/2020 não pagas em razão de liminar em processo judicial.

Segundo o partido, as medidas extrapolam a mera negociação financeira e invadem a autonomia dos entes menores, indo de encontro com o modelo federativo. A seu ver, também retiram das unidades da federação menores seu direito de se defender em juízo, subordinando-as ao interesse jurídico da União, em potencial prejuízo ao interesse público.

RP/CR//CF

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral reconhecida (Tema 300).

O recurso foi interposto por uma empresa de comércio de alimentos que firmou com uma rede de lanchonetes contrato de franquia empresarial que inclui cessão de uso de marca, treinamento de funcionários e aquisição de matéria-prima, entre outros pontos. O objeto de questionamento é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou constitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia, ao julgar a Lei Municipal 3.691/2003, que inclui o setor entre os serviços tributáveis da lista do Anexo da Lei Complementar 116/2003.

Contratos híbridos

O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão constitucional passa pela interpretação do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que trata da competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços, e pela definição do que se pode entender por “serviço”. Na sua avaliação, a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual do STF sobre a matéria.

Segundo o relator, esses contratos são de caráter misto ou híbrido e englobam tanto obrigações de dar quanto de fazer. "A doutrina costuma separar prestações abarcadas na relação de franquia como ‘atividade-fim’, tais como a cessão do uso de marca, e ‘atividade-meio’, tais como treinamento, orientação, publicidade, etc.", assinalou.

No entanto, o ministro considera pelo menos duas razões para julgar que essas atividades não devem ser separadas para fins fiscais, de modo que apenas as atividades-meio ficassem sujeitas ao ISS. A primeira é que o contrato em questão não é apenas para cessão de uso de marca, tampouco uma relação de assistência técnica ou transferência de conhecimento ou segredo de indústria. "O contrato de franquia forma-se de umas e outras atividades, reunidas num só negócio jurídico", afirmou. Separar umas das outras acabaria por desnaturar a relação contratual em questão.

A segunda razão, segundo Gilmar Mendes, é de ordem eminentemente prática. A seu ver, dar tratamento diferente à atividade-meio e à atividade-fim conduziria o contribuinte à tentação de manipular as formas contratuais e os custos individuais das diversas prestações, a fim de reduzir a carga fiscal incidente no contrato.

Tese

Foi aprovada a seguinte tese para efeito de repercussão geral: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).”

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

AR/CR//CF

Leia mais:

8/9/2010 - Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
 

Secretária-geral da Presidência do STF destaca inovações tecnológicas em videoconferência com juristas

A secretária-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Daiane Lira, participou, no sábado (30), de evento virtual sobre como o Judiciário tem se estruturado para permitir a continuidade da prestação jurisdicional durante as medidas de isolamento social para prevenir o contágio pela Covid-19. Ela destacou iniciativas como os painéis com informações sobre a produtividade do Tribunal em trabalho remoto e ações que ingressam na Corte sobre o tema da pandemia.

"Quando verificamos um grande número de ações relacionadas à Covid-19 chegando ao Supremo, entendemos que precisávamos tanto priorizar a matéria como alertar os gabinetes dos ministros, além de ter condições de gerir os processos e disponibilizá-los para a sociedade", explicou Daiane Lira, ao destacar a marcação recebida por estas ações para possibilitar a tramitação prioritária. "Já são quase 2,7 mil processos relacionados à Covid-19, com mais de 2,5 mil decisões proferidas", disse.

A secretária-geral também apontou a facilidade do Supremo na adaptação a partir de uma transformação digital que já ocorria há mais de uma década, com o advento do Plenário Virtual na gestão da ministra Ellen Gracie, em 2007. Em razão da pandemia, o sistema passou por atualizações para permitir o julgamento de todas as classes processuais, o envio das sustentações orais, a inclusão dos esclarecimentos de fato e o acompanhamento em tempo real dos votos dos ministros, a partir de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Tanto os advogados como as partes envolvidas podem acessar os votos e implementar qualitativamente a discussão com os ministros da Corte, o que viabilizou um debate que, embora não aconteça numa sessão presencial, ocorre por meio desses outros canais", lembrou Daiane. Ela indicou como "regra de ouro" a possibilidade de qualquer ministro poder destacar um processo em julgamento virtual para ser reiniciado como presencial, o que reforça a importância das sessões presenciais e torna as pautas mais compatíveis com a realidade.

Para Daiane Lira, os investimentos em tecnologia feitos pelo STF nos últimos anos possibilitaram manter a prestação jurisdicional em um momento de crise de saúde pública, "oferecendo à população o amparo institucional necessário com segurança jurídica, assegurando os direitos mais básicos para o cidadão e julgando conflitos federativos".

Participaram também da videoconferência os ministros Gilmar Mendes, do STF, e Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Izabel Vinchon; o professor de Direito Rodrigo Mudrovitsch; e o chefe de gabinete do ministro Gilmar Mendes, Victor Fernandes.

Assessoria de Comunicação da Presidência

STF Educa abre inscrições para dois novos cursos gratuitos

O projeto STF Educa, parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre inscrições para o terceiro ciclo de cursos a distância a partir desta segunda-feira (1º). Os dois novos cursos incluídos na plataforma são: “O emprego da vírgula em 4 lições” e “A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: teoria e prática”. O prazo para conclusão dos cursos é 3/7.

Disponíveis na plataforma EaD do CNJ, os cursos são gratuitos e abertos a toda a sociedade. O aprendizado é autônomo, sem tutoria. O estudante pode seguir o ritmo que desejar, sem periodicidade definida, apenas observando o prazo para encerramento do curso. Para receber o certificado, é necessário cumprir os requisitos para aprovação: acesso a todas as aulas, aproveitamento mínimo de 70% nas atividades e preenchimento da avaliação de reação.

Todos os cursos oferecidos nos ciclos anteriores continuam disponíveis: Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade; Atualização Gramatical; Quando nasce um pai: orientações básicas sobre paternidade responsável; Reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa; e Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no STF.

Veja detalhes dos novos cursos:

O emprego da vírgula em 4 lições
Com carga horaria de 20 horas/aula, o curso busca capacitar os alunos a empregar a vírgula de forma adequada por meio de uma abordagem acessível, sem terminologias gramaticais complexas. Além disso, objetiva desenvolver o estudo em 4 lições, a fim de abordar cada dificuldade de forma pontual e segmentada.

A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização: teoria e prática
Em 19 horas/aula, pretende-se desenvolver no participante a capacidade de contextualizar a legislação anticorrupção com a realidade político-jurídico-institucional do mundo e do país, identificar hipóteses de incidência da norma e dar o devido processamento a eventuais casos concretos.

Para fazer a inscrição, acesse aqui.

Serviço

STF Educa –terceiro ciclo
Inscrições: de 1º a 30/6
Conclusão das aulas: até 31/7

Leia mais:

1º/4/2020 - Estão reabertas as inscrições para cursos online gratuitos do STF Educa

 

STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 97 processos na sessão virtual realizada entre 22 e 28/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 232 ações, e a Segunda Turma julgou 133, num total de 462 processos examinados nos três colegiados.

Em conformidade com a Resolução 684/2020, as próximas sessões de julgamento virtuais das Turmas e do Plenário terão a duração de seis dias úteis, com início à 0h das sextas-feiras e término às 23h59 da sexta-feira seguinte. Também ficam disponíveis para acompanhamento da sessão virtual do Plenário o relatório, os votos dos ministros e os arquivos com as manifestações das partes envolvidas no julgamento.

Confira alguns dos processos julgados na sessão virtual do Plenário realizada entre 22 e 28/2:

Taxas judiciárias em SP
Em decisão unânime, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5612, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava lei paulista que aumentou de 2% para 4% as taxas judiciárias para recursos e processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com a decisão, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, fica mantido o artigo 4º, inciso II, da Lei estadual 15.855/2015 de São Paulo. Leia mais aqui.

Jornada de pessoal de enfermagem no RJ
O Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionais a integralidade da Lei estadual 8.315/2019 e o parágrafo 2º do artigo 1º e do artigo 8º da Lei estadual 7.898/2018 do Rio de Janeiro, que instituíram pisos salariais para diversas categorias do funcionalismo estadual e jornada de trabalho semanal de 30 horas para profissionais de Enfermagem. No julgamento da ADI 6244, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, tema que integra a competência legislativa privativa da União. Ficou vencida a ministra Rosa Weber. Leia mais aqui.

Empregos na USP
Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ADI 5615 e manteve a validade das Leis Complementares estaduais 1.074/2008 e 1.202/2013 de São Paulo, que criaram empregos públicos na Universidade de São Paulo (USP). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a criação de empregos públicos para a USP não é uma realidade isolada, uma vez que o estado adota o regime celetista no âmbito de outras entidades autárquicas. Segundo o relator, as leis em discussão não são destinadas à contratação de serviço temporário nem dispensaram a exigência de concurso público. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Leia mais aqui.

Polícia técnica em SP
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 2861 e manteve a validade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Complementar estadual 756/1994 referentes à criação e à organização da Polícia Técnico-Científica. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há impedimento constitucional para que o estado estruture uma Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ao lado da Polícia Civil estadual. Ele lembrou que a jurisprudência do STF nunca censurou a criação de órgãos autônomos de apoio à polícia judiciária, como a realização de perícias médico-legais, e que apenas a instituição de organismos de natureza policial para além dos previstos no texto constitucional seria incompatível com a Constituição Federal.
Leia mais aqui.

Cargos no sistema prisional do AP
Em decisão unânime, o Tribunal julgou improcedente a ADI 4729 e manteve a validade da Lei estadual 1.602/2011 do Amapá, que criou o Programa de Reinserção Social de Presos e Egressos do Sistema Carcerário do Estado. O governador do estado sustentava que a norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadia a prerrogativa do Executivo. O colegiado, no entanto, seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes, que lembrou que, nos termos da jurisprudência da Corte, não é qualquer projeto de lei que importe em criação de despesas que é privativo do Poder Executivo, mas apenas os que tratam da estrutura ou atribuição de órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico dos servidores públicos. Leia mais aqui.

Revisão salarial de servidores em RO
Por maioria de votos, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.637/2006 de Rondônia, que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Judiciário local, objeto da ADI 3840. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a revisão geral anual deve ser objeto de lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição), e, no caso, a lei foi de iniciativa do Judiciário. Os efeitos da decisão foram modulados de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação. Leia mais aqui.

Lei de Orçamento do RS
Por unanimidade, o Plenário, no julgamento da ADI 2680, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional 30/2002 à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que alterou as normas de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do estado e impôs ao Poder Executivo a obrigatoriedade de vincular o decidido pela população à lei orçamentária. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a Corte já assentou o entendimento de que a competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.
Leia mais aqui.
 

AR/CR//CF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (1º)

Revista Justiça
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) começa hoje uma série de webinários gratuitos. Nesta segunda-feira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin participa do painel “Direito do Consumidor: temas contemporâneos”. Estão na pauta do programa também o aumento dos casos de acidentes com crianças durante a quarentena, as alternativas que o Judiciário oferece para quem não está conseguindo honrar com os seus compromissos devido à pandemia e um resumo do que foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos desta semana e outros assuntos. O programa ainda trará dicas para reduzir os riscos de crimes financeiros relacionados à Covid-19. Segunda-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Giovanni Gabrielli. Segunda-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Especialistas falam sobre os riscos da automedicação e sobre as implicações legais de induzir pessoas a fazer uso de substância que é apresentada como solução para qualquer mal que compromete a saúde humana. Também estão na pauta a adoção internacional a situação de quem tem viagem marcada, depois da proibição da entrada de brasileiros nos Estados Unidos.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

 

Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, relator da PET 8.893, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, artigo 23, inciso I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo.

- Íntegra da decisão.

//GCM

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta (29)

20h30 - Iluminuras
O programa apresenta o trabalho de vários escritores populares. Entre eles, um pedreiro que constrói casas e escreve histórias que já completaram páginas de quatro livros. Tem também o cobrador de ônibus que, em meio ao caos e ao barulho do trânsito da capital federal, torna a viagem mais poética.
Reapresentações: 30/5, às 21h30; 31/5, às 22h30; 1º/6, às 11h; 2/6, às 22h; 3/6, às 10h e às 22h; e 4/6, às 21h.

21h - Repórter Justiça
O tema do programa desta semana é a diversidade de gênero no país. O Conselho Federal de Medicina atualizou, recentemente, as regras em relação ao atendimento médico de pessoas com a chamada incongruência de gênero. Psicólogos, psiquiatras e outros profissionais da área de saúde foram ouvidos para explicar o que é a transexualidade e como indivíduos trans lidam com questões como o preconceito.
Reapresentações: 30/5, às 4h e às 20h30; 31/5, às 18h30; 1/6, às 20h30; 2/6, às 9h30 e às 21h; 3/6, às 13h30; e 4/6, às 12h.

Sábado (30)

13h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Florestas plantadas são o tema do programa desta semana. A extração das florestas foi a primeira grande alternativa econômica no Brasil, nos idos de 1500. Mas não é de hoje que cortar árvores nativas deixou de ser atraente, principalmente por causa do aspecto ambiental. Por isso, as florestas plantadas são boas opções, e o Brasil é referência nesse ramo.
Reapresentações: 31/1, às 11h; 1º/6, às 12h; 2/6, às 13h30; 3/6, às 12h; 4/6, às 12h30; e 5/6, às 18h.

8h - Saber Direito Profissão
O procurador do Estado do Pará e professor de Direito Processual Civil José Henrique Mouta fala sobre as possibilidades de carreira para quem decide se especializar nesse ramo do Direito.
Reapresentações: 30/5, às 23h30; e 31/5, às 14h45 e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor José Henrique Mouta responde às perguntas de estudantes sobre mandado de segurança, possibilidade de controle do mérito do ato administrativo e direito líquido e certo, entre outros.
Reapresentações: 30/5, às 14h30; 31/5, às 14h15 e à 0h; e 11/5, à 0h.

Domingo (31)

21h30 - Refrão
O programa desta semana recebe o sambista e compositor Marquinhos Sathan, que fala de sua trajetória e dos bambas do samba, como Beth Carvalho, Arlindo Cruz e Cartola. Dono de sucessos na voz de grandes intérpretes, Marquinhos também relembra o começo de sua história no samba, pelas mãos da madrinha Alcione.
Reapresentações: 1º/6, às 12h; 2/6, às 13h30; 4/6, às 6h30; 5/6, às 13h30; e 6/6, às 18h30.

Ministro Celso de Mello rejeita "notitia criminis" contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, não conheceu de comunicação de delito oferecida contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro, nos termos de fundamentada decisão (13 laudas), cujo conhecimento pode ser acessado no link abaixo.

- Íntegra da decisão.

//GCM

 

STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922.

A controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas, localizado à margem do Rio Araguaia, que teria sido eleito pelos dois estados, mediante convênio firmado em 1900, como divisa geográfica a oeste.

Na ação, Mato Grosso alegava equívoco na elaboração da “Primeira Coleção de Cartas Internacionais do Mundo” pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, sucedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao considerar ponto inicial do extremo oeste a Cachoeira das Sete Quedas, e não, segundo convencionado, o Salto das Sete Quedas. Segundo o estado, todos os mapas posteriores veicularam o mesmo erro, o que reduziu seu território. Por sua vez, o Pará argumentava que houve somente a mudança de nome do mesmo local.

Perícia

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a perícia do Serviço Geográfico do Exército solicitada por ele concluiu que o acidente geográfico acordado como ponto de divisa oeste entre Pará e Mato Grosso na convenção de limites de 1900 é o situado mais ao sul, denominado, até 1952, Salto das Sete Quedas e, a partir desse ano, como Cachoeira das Sete Quedas. Portanto, teria havido apenas alteração de nomenclatura do local de referência para a definição dos limites.

De acordo com o relator, os peritos fizeram levantamentos de campo com a presença de representantes e assistentes técnicos dos dois estados e definiram as coordenadas de outros acidentes naturais situados entre os marcos apontados pelas partes como sendo o correto. Realizaram também entrevistas com a população ribeirinha nas proximidades dos marcos geográficos e pesquisaram documentos históricos localizados em diversas instituições situadas no país e no exterior. A perícia apontou ainda que o único documento em que houve inversão dos nomes, o que alteraria a linha divisória entre os estados, foi a Carta de Mato Grosso e Regiões Circunvizinhas, de 1952.

Com a decisão de mérito, foi revogada a medida liminar concedida anteriormente pelo relator e referendada pelo Plenário que suspendia a regularização de terras situadas em faixa territorial ainda não demarcada entre os estados.

RP/CR//CF

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Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006. 

Gravíssimo risco

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin de que as medidas têm evidente natureza acautelatória. Tratam-se, a seu ver, de providências administrativas que visam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. “Não se trata de aplicação sumária de penas administrativas, portanto. Não verifico, assim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse.

Coletividade

Para o ministro Alexandre de Moraes, a metodologia empregada pela norma, que adia o contraditório nessa hipótese excepcionalíssima, está amparada no dever de proteção à vida da coletividade, para o qual a segurança no trânsito se coloca como umas das questões de maior importância, pois o excesso de velocidade é uma das maiores causas de acidentes.

Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras. “Diante da gravidade da conduta, afigura-se razoável que a atuação preventiva/cautelar do Estado não seja dependente da instauração de um contraditório prévio, na medida em que, além do direito do infrator ao devido processo legal, também se coloca em jogo a vida e a saúde de toda a coletividade”, salientou.

Contraditório

O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Ele votou pela procedência da ação, com o entendimento de que a modificação contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. A seu ver, a flagrância, por si só, não autoriza a antecipação da pena administrativa, e a retenção arbitrária do documento de habilitação não é legítima enquanto não for analisada a consistência do auto de infração.

Por maioria, o Plenário declarou a constitucionalidade das expressões “imediata” e "apreensão do documento de habilitação”, presentes no artigo 218, inciso III, do CTB.

RP/CR//CF

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