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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (18)

8h45 - Café da manhã com o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, e presidentes das Federações das Indústrias dos Estados

10h30 - Assinatura de termos de cooperação do CNJ com a USP (pesquisas), o Instituto Humanitas 360 (apoio a cooperativas formadas por egressos do sistema prisional) e o Ministério da Saúde (notas técnicas para o Judiciário na área de saúde)
Local: Salão Nobre do STF

12h - Almoço com o reitor da USP, Vahan Agopyan, e os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes
Local: Secretaria-Geral da Presidência

14h - Sessão Plenária do CNJ

17h30 - Entrega do Troféu Ranking da Transparência
Local: Plenário do CNJ

Presidente do STF apresenta balanço do primeiro trimestre de gestão

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, apresentou, nesta segunda-feira (17), aos jornalistas do comitê de imprensa do Tribunal, o primeiro balanço de sua gestão, iniciada em setembro deste ano. O documento destaca tanto a movimentação processual quanto a relação da Corte com a sociedade e com os demais Poderes da República. Em relação à prestação jurisdicional, o balanço destaca medidas que visam reforçar os valores de previsibilidade, eficiência, celeridade, segurança jurídica e racionalização de procedimentos.

Processos

O balanço revela que o STF conta, atualmente, com 38,5 mil processos em seu acervo. A maioria (39,47%) são recursos extraordinários com agravo. No segundo lugar estão os recursos extraordinários (19,28%) e, em terceiro, os habeas corpus (11,24%). Nos últimos três meses, o Plenário realizou 24 sessões ordinárias e extraordinárias e julgou, presencialmente, 168 processos – uma média de sete por dia. No Plenário Virtual, foram julgados 813 processos em 12 sessões.

Ao falar sobre os números, o ministro ressaltou o esforço da Presidência e dos gabinetes para atender à grande demanda jurisdicional. “O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional que mais julga no mundo”, afirmou. “Nenhuma outra tem essa quantidade de processos e de decisões. Quem acompanha os julgamentos sabe que todos os dias temos deliberações sobre casos complexos”.

Transparência

O STF tem empregado recursos e promovido ações para facilitar o acesso do cidadão ao Tribunal e ampliar a divulgação das decisões tomadas pela Corte. De acordo com o relatório, desde a posse do ministro Toffoli, o STF teve mais de 110 mil citações na imprensa, recebeu mais de 1,7 milhão de acessos na sessão de notícias de seu portal e atraiu mais de 60 mil novos seguidores ao seu perfil oficial no Twitter.

Esse esforço deu transparência aos julgamentos feitos no Plenário ao longo do trimestre sobre questões como: a livre manifestação de ideias em universidades federais; a cobrança de contribuição obrigatória dos alunos matriculados nos colégios militares; a competência da Justiça comum para pedidos de alvará para a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas; a possibilidade do cancelamento do título do eleitor que não atendeu ao cadastramento biométrico obrigatório; e o direito da gestante à estabilidade, independentemente do conhecimento prévio do empregador.

Administração

Conforme havia anunciado em seu discurso de posse, o ministro Dias Toffoli tem investido na modernização da gestão de pessoas, em infraestrutura e em novas ferramentas de trabalho. Entre as primeiras medidas adotadas estão a alteração da estrutura organizacional do STF e a regulamentação do trabalho remoto. “A reformulação estrutural adequou o STF às melhores práticas internacionais de gestão pública e de compliance”, destacou o presidente.

Em relação ao quadro de pessoal, foram promovidas ações e campanhas de valorização da vida e de prevenção ao suicídio e roda de conversa sobre conceitos, preconceitos e assistência à saúde relativos à população LGBT, entre outras. As instalações do Tribunal vêm sendo adequadas às normas de acessibilidade que preservam o projeto arquitetônico e patrimonial.

Relações institucionais

Os Poderes Executivo e Legislativo, os organismos internacionais e os órgãos integrantes do Sistema de Justiça estão entre as instituições com as quais o Supremo mantém diálogo na busca de soluções conjuntas para temas de interesse da nação.

Desde sua posse, o ministro Dias Toffoli concedeu mais de 100 audiências. Foram recebidos em seu gabinete o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, os governadores dos estados do Nordeste, o futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e os governadores eleitos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, de São Paulo, do Maranhão e do Distrito Federal.

De 23 a 25 de setembro, o presidente do STF exerceu a Presidência da República e, no período, sancionou leis como a que torna crime a importunação sexual e a que amplia licença-paternidade para membros das Forças Armadas.

Previsibilidade

Um aspecto destacado pelo ministro como diretriz básica de sua gestão é a previsibilidade das atividades do Tribunal. Toffoli lembrou que, na semana passada, divulgou o calendário de sessões de todo o próximo ano, com a previsão antecipada de feriados, cancelamentos e convocações de sessões extraordinárias.

Em relação aos processos, a pauta de julgamentos do Plenário para fevereiro de 2019 está disponível no portal do STF e, nesta terça-feira (18), serão divulgados todos os processos que deverão ser analisados no primeiro semestre. Aos jornalistas, o ministro já adiantou que as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, em que se discute a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, devem ser julgadas em sessão extraordinária prevista para 10 de abril, e que o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que trata da constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio, estará na pauta de 5 de junho.

Confraternização

O balanço do primeiro trimestre da gestão foi divulgado em confraternização de fim de ano que reuniu os jornalistas de Brasília que cobrem o Poder Judiciário. “Os senhores e as senhoras têm um papel fundamental para levar à sociedade tudo o que é julgado pelo STF”, afirmou o ministro Dias Toffoli. “Por isso, fiz questão de divulgar essas informações em primeira mão a todos, com a máxima transparência e sem exclusividade”. O evento foi promovido em parceria com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

CF/EH

Produtores de arroz do RS questionam lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, com pedido de liminar, para suspender dispositivo da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública.

A ação questiona especificamente o artigo 25 da lei, na parte que inseriu o artigo 20-B (parágrafo 3º, inciso II), e parte do artigo 20-E na Lei 10.522/2002. A norma atribuiu à Fazenda Pública federal o poder indiscriminado de tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes, pela simples averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora.

A entidade sustenta que a norma desvirtua por completo o sistema de cobrança da dívida ativa da União, possibilitando a execução administrativa de débitos tributários e não tributários federais. Acrescenta que os dispositivos atacados possibilitam sanção de natureza política, ao coagir o devedor da União a quitar os créditos tributários eventualmente constituídos sem a intervenção do Poder Judiciário por meio da propositura de execução fiscal competente. 

Segundo a federação dos produtores, a “a medida em comento se revela absurdamente desproporcional, inadequada e desnecessária, vez que o Estado já possui inúmeros instrumentos legais aptos a viabilizar a função arrecadatória, desde que, obviamente, sem, para tanto, minimizar preceitos imperiosos e imprescindíveis de proteção do cidadão da força do Estado”.

A federação informa que nos últimos cinco anos o Brasil exportou a média anual de 1,2 milhão de toneladas de arroz, sendo que 75% da safra brasileira tem origem no sul do País - nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.  O restante da safra nacional é cultivado nas demais regiões e direcionado ao consumo interno. Acrescenta que quase 40 mil produtores cultivam perto de 2,4 milhões de hectares por ano, em 500 municípios e que a Região Sul concentra 25 mil rizicultores em mais de 200 municípios.

A federação pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos atacados alegando restrição ao direito de propriedade dos contribuintes e, sobretudo, dos produtores de arroz do Estado do Rio Grande do Sul, que terão inviabilizado seu direito de tomar créditos e financiamentos para custeio, com reflexos na produção agrícola. Alega que o perigo de demora está comprovado, pois se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos para a execução dessa lei, milhares de produtores e contribuintes terão seus bens decretados indisponíveis.

Por fim, argumenta que a suspensão das regras ora impugnadas se revela ainda mais importante, na medida em que o prazo para o produtor rural aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina no próximo dia 28, “de modo que a adesão ou não ao programa não pode ser influenciada pela verdadeira coação feita pelo Poder Público”. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

AR/CR

Revogada prisão de empresário investigado na Operação Ouro de Ofir

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva de Sidinei dos Anjos Pero, investigado na Operação Ouro de Ofir, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em Mato Grosso do Sul. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 165347 impetrado pela defesa do acusado. O relator determinou a substituição da prisão pelas seguintes medidas cautelares alternativas: comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e de manter contato com os demais investigados e a entrega do passaporte à autoridade judicial.

A prisão preventiva do empresário foi decretada inicialmente pela Justiça Federal no Mato Grosso do Sul a pedido da Polícia Federal, que investigava golpes aplicados por grupo criminoso que prometia a investidores retorno milionário com a repatriação de uma corretagem da venda de ouro. Após o Ministério Público Federal (MPF) não detectar a prática de crime contra bem ou interesse da União, o juízo federal remeteu o processo à Justiça estadual, que ratificou todos os atos anteriormente proferidos, inclusive a segregação cautelar. O Ministério Público sul-mato-grossense ofereceu então denúncia contra o acusado e outros corréus, imputando-lhes a prática dos crimes de organização criminosa e estelionato.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a custódia do empresário. No STF, a defesa de Sidinei pedia a revogação da prisão preventiva tendo em vista o excesso de prazo para a formação da culpa.

Medidas cautelares

O ministro Ricardo Lewandowski, relator, não conheceu do habeas corpus, uma vez que se volta contra decisão monocrática do STJ. No entanto, constatada flagrante ilegalidade e situação teratológica (anormal) na manutenção da prisão preventiva do investigado, concedeu o habeas corpus de ofício.

Segundo Lewandowski, a dosimetria da pena que eventualmente lhe seria imposta dificilmente resultaria na fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento, especialmente diante da fragilidade das provas relacionadas à autoria e à materialidade de um dos quatro investigados da ação penal. Com isso, explicou o relator, os requisitos para a configuração do delito de organização criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, o qual pressupõe a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, não estariam preenchidos.

O investigado, disse o ministro, está preso há um ano pelo suposto cometimento do crime de estelionato, cuja pena varia de um a cinco anos, e sem que tenha sido encerrada a instrução processual. “Parece-me, assim, patente o excesso de prazo, sendo que inexistem nos autos elementos que indiquem que a demora processual na formação da culpa possa lhes ser imputada”.

SP/CR

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21/11/2018 - Ministro fixa medidas cautelares alternativas a investigados na Operação Ouro de Ofir

Mantida prisão preventiva de membro do PCC acusado de homicídio em Aquiraz (CE)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165799, no qual a defesa de André Luís da Costa Lopes, preso preventivamente sob a acusação de ter matado dois líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), pedia sua liberdade. Segundo a denúncia, ele também é membro da organização.

De acordo com o inquérito policial, Lopes, junto com outros integrantes do PCC, teriam assassinado Rogério Jeremias de Simone e Fabiano Alves de Souza em Aquiraz (CE) em fevereiro deste ano, e o juízo da 1ª Vara Criminal de Aquiraz decretou sua custódia cautelar. O Tribunal de Justiça do Ceará e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática, negaram pedidos de liberdade.

No HC impetrado no Supremo, a defesa apontava suposto constrangimento ilegal na prisão preventiva, sustentando que o acusado não é “um infrator contumaz da lei nem um elemento perigoso”, é primário e de bons antecedentes. Alegava ainda que “em momento algum influenciou na apuração da verdade” e que as testemunhas ouvidas não o reconheceram.

Decisão

O ministro Luiz Fux afirmou que o habeas corpus no STJ ainda não teve decisão colegiada e, portanto, não foi concluída a tramitação naquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, que trata do julgamento de HC pelo Supremo. Disse ainda que não há teratologia (anormalidade), flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato do STJ que justifique a concessão da ordem de ofício.

O relator observou que o STJ não analisou o mérito do HC nem as provas do caso, o que não é permitido nessa via. Dessa forma, o habeas corpus não pode ser conhecido no Supremo, pois haveria indevida supressão de instância.

Segundo o ministro Luiz Fux, a custódia cautelar se mostrou cabível devido à gravidade concreta do crime. “A prisão preventiva que tem como fundamento o modus operandi, bem como a possibilidade reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, e o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade”, frisou.

RP/CR

Questionada decisão contrária à aplicação de vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 554) apresentada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), com pedido de liminar, a fim de restabelecer a eficácia da Emenda 46/2018 (EC 46/2018) da Constituição do Estado de São Paulo. A norma fixou o subsídio mensal dos desembargadores estaduais como subteto único para os vencimentos, pensões ou outra espécie remuneratória no âmbito do Estado e de seus municípios.

Na ADPF, a confederação considera incorreta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a EC 46/2018 por suposto vício de iniciativa e alega que a emenda seguiu exatamente o que determina a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como teto máximo remuneratório. No entanto, os advogados sustentam que nem os deputados estaduais (ou distritais) nem os juízes e desembargadores estaduais ou distritais se submetem ao teto. “Na realidade, o teto único só pode ser aplicado aos servidores administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais ou distritais”, afirmam.

Dessa forma, a defesa da confederação pede o deferimento de liminar para que seja restabelecida a eficácia da EC 46/2018 do Estado de São Paulo. No mérito, solicita a procedência do pedido para dar interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que não há vício de iniciativa na emenda nem, por consequência, inconstitucionalidade.

EC/CR

 

Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender a eficácia de lei que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Estado do Pará, em razão da desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal oferecida. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e deverá ser levada para referendo do Plenário. Até a análise pelo colegiado, a Lei estadual 8.091/2014, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), não produzirá efeitos.

Segundo a CNI, a norma estadual invade competência privativa da União para legislar sobre águas, (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) e a competência exclusiva para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (artigo 21, inciso XIX). A entidade argumenta ainda a inconstitucionalidade material da lei por ter criado "verdadeiro imposto mascarado de taxa", em violação aos princípios da livre iniciativa e do devido processo legal e sem relação de razoabilidade com o custo da atividade estatal realizada.

Amici curiae

O relator admitiu o ingresso das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Norte Energia S/A na ação, na condição de amici curiae. Em manifestação, as empresas informaram que o governo do Pará vem cobrando cifras elevadíssimas em razão dos critérios adotados pela lei estadual para a incidência da taxa, onerando o segmento de geração e consumo de energia hidrelétrica no Pará.

A Eletronorte informou que, entre abril de 2015 e abril de 2018, foi cobrado da empresa cerca de R$ 1,3 bilhão a título de TFRH. Segundo a empresa, a taxa viola o princípio da equivalência, numa vez que sua cobrança supera em muito os custos da atividade fiscalizatória exercida pelo Estado do Pará sobre o aproveitamento e o uso dos recursos hídricos. 

Decisão

Em sua decisão provisória, o ministro Roberto Barroso observa que, em 201, havia adotado o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 a fim de levar a ação para julgamento definitivo pelo Plenário. Entretanto, após manifestação das partes envolvidas na controvérsia, verificou a presença dos elementos que autorizam a concessão da medida cautelar, entre eles a forte plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela CNI e pelas empresassobre a violação dos princípios do custo/benefício e da proporcionalidade.

Barroso explica que o artigo 2º da Lei estadual 8.091/2014 estabelece que o fato gerador da taxa questionada é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado do Pará. Já o elemento quantitativoé estabelecido pelo artigo 6º em 2/10 da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF/PA) por metro cúbico de recurso hídrico utilizado, elevando-se para 5/10 em caso de utilização para fins de aproveitamento hidroenergético.

“Embora os índices apresentados pela lei, de forma abstrata, sejam aparentemente baixos, sua aplicação prática conduz a valores acentuadamente elevados”, assinalou. “Como as usinas de energia hidrelétrica utilizam quantidades substanciais de recursos hídricos, a quantia devida necessariamente irá apresentar valores altíssimos, muito maiores do que o custo da atividade estatal”.

Segundo Barroso, o custo da atividade estatal deve ser proporcional ao valor cobrado do contribuinte. Como exemplo, cita que a contingência de TFRH no balanço patrimonial da Eletronorte alcançaria R$1,3 bilhão, enquanto que a receita estimada da taxa de polícia, considerada apenas o setor energético e o aproveitamento de 55% da capacidade instalada, seria de quase R$ 1 bilhão. “Há, assim, nítida plausibilidade da inconstitucionalidade da taxa por conta da violação do princípio do custo/benefício e da proporcionalidade”, afirmou.

Quanto ao perigo de demora para a decisão, o relator citou documentos apresentados que demonstram diversas autuações feitas pelo Fisco em valores elevadíssimos e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela constitucionalidade da norma impugnada. “Tais circunstâncias demonstram que pode haver a necessidade de que as empresas tenham que arcar com custos aptos a sobrecarregar ou mesmo impossibilitar suas atividades”, concluiu.

AR/CR

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29/09/2015 - Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

 

Ministro nega HC para torcedor acusado de agressão

O ministro Luís Roberto Barroso negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166065, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de João Victor Correia Giffoni Hygino, integrante da Torcida Força Jovem do Vasco acusado de agredir e quase levar à morte um torcedor do Fluminense em fevereiro de 2017. De acordo com o ministro, não se pode analisar em um habeas a alegação apresentada pela defesa, no sentido de que não existem nos autos indícios de autoria e materialidade do delito.

De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, após as agressões sofridas, o torcedor do Fluminense teve traumatismo craniano e chegou a ficar em estado vegetativo. Os fatos aconteceram em fevereiro de 2017, próximo ao Maracanã. Junto com outros corréus, João Victor responde a denúncia pela prática do crime de tentativa de homicídio e teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, para garantia da ordem pública.

A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado e, após ter o pleito negado pela corte regional, acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso na corte superior negou o pedido. Em HC ao Supremo, os advogados sustentam que não existem indícios da autoria delitiva e apontam, ainda, ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar.

Em sua decisão, o ministro salientou que do ponto de vista processual, o HC foi ajuizado no STF como substitutivo do agravo regimental que deveria ser apresentado ao próprio STJ. Segundo o ministro, não cabe ao Supremo examinar a questão de direito se ainda não houve decisão colegiada do STJ. “Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita”.

Garantia da ordem pública

Para o ministro, também não é o caso de concessão de um habeas corpus de ofício. O entendimento do Supremo é no sentido de que a alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de análise em sede de habeas, via processual que não comporta reexame de fatos e provas, explicou. Além disso, ressaltou Barroso, a prisão do acusado foi decretada pelo juízo de origem para a garantia da ordem pública, diante dos indícios de que o denunciado integra associação criminosa voltada para delitos do Estatuto do Torcedor e responde a outros processos criminais.

MB/CR
 

Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099 tem repercussão geral.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista que foi reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade. Segundo os autos, ela não aceitou ministrar aulas às sextas-feiras após o pôr do sol e teria faltado 90 vezes injustificadamente em razãode suas convicções religiosas.

Ao negar mandado de segurança, o TJ paulista afirmou que o mero decurso do prazo de três anos, previsto no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não defere ao servidor o direito à estabilidade, sendo necessária a aprovação na avaliação do estágio probatório. Aquela Corte concluiu que ao Estado Brasileiro é expressamente proibido outorgar privilégios “que indiquem preferência dos responsáveis pela condução dos negócios públicos em favor desta ou daquela orientação religiosa”. Por outro lado, salientou que o Estado não pode impedir qualquer tipo de profissão de fé, inclusive garantindo o direito de manifestação da própria crença em público ou em privado.

A defesa sustenta que sua cliente se colocou à disposição em horários alternativos e que basear a exoneração apenas no fato de a servidora guardar sua consciência religiosa é uma afronta direta à Constituição da República. Os advogados argumentam violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à liberdade de consciência e de crença religiosa. Portanto, pedem a anulação da exoneração apontando ofensa aos artigos 5º, incisos VI e VIII, e 41 da Constituição, ao artigo 18 do Pacto Sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 12 do Pacto de São José da Costa Rica.

Manifestação

O ministro Edson Fachin, relator do recurso, considerou caracterizada a repercussão geral do tema contido no ARE. Ele observou que a matéria discutida ainda não foi decidida pelo Supremo e apresenta peculiaridades que indicam a importância de sua análise pela Corte.

O relator registrou que questões constitucionais análogas, referentes à ponderação entre o direito fundamental à liberdade religiosa e outras garantias constitucionais, já tiveram repercussão geral reconhecida no STF, a exemplo do RE 611874, que trata da mudança de data de concurso por crença religiosa. O ministro também citou o RE 859376, no qual o Supremo discutirá a liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação civil, e o RE 979742, em que a Corte decidirá se liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde pelo Estado. Os recursos, segundo ele, serão analisados à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidadee da liberdade de crença e de religião.

EC/CR

 

Presidente do STF suspende efeitos de decisão que limitava atuação do prefeito do Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que impunha uma série de obrigações de não fazer ao prefeito da capital, Marcelo Crivella, entre elas a proibição de utilizar a máquina pública para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso, com a realização de proselitismo ou doutrinação religiosa em prédios públicos. Crivella é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).

O ministro Toffoli concedeu liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 94, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Para ele, o pedido tem plausibilidade jurídica, na medida em que ficou demonstrada a existência de grave lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a decisão impugnada compromete o pleno exercício das funções típicas do prefeito, impedindo-o de cumprir sua agenda institucional, sob a suposição da prática de sucessivos atos de deferência a uma confissão religiosa específica.

As limitações impostas ao prefeito municipal decorrem de ação civil pública de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O órgão alega que o prefeito estaria utilizando a máquina administrativa e confundindo o público com o privado em defesa de interesses pessoais e de preferências religiosas suas e de seu grupo, com violação aos princípios constitucionais do Estado republicano, do Estado laico, da moralidade e da impessoalidade administrativa. O juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital deferiu liminar impondo uma série de 12 restrições ao prefeito, sob pena de afastamento do exercício do mandato.

As restrições, agora suspensas, impediam o prefeito de atuar em favor de determinada entidade religiosa, notadamente da IURD; de realizar censo religioso no âmbito da Administração Pública direta e indireta e de pessoas que de qualquer forma utilizam serviços ou espaços públicos; de conceder patrocínio, subsídio, subvenção, financiamento ou qualquer outra forma de estímulo a entidades religiosas fora das hipóteses legalmente previstas ou com dirigismo e preferência a determinada fé; de utilizar espaços públicos para a realização de proselitismo ou de doutrinação religiosa; de realizar eventos de aconselhamento espiritual em escolas públicas, hospitais ou qualquer outro espaço público; e de implantar agenda religiosa para a população do Município do Rio de Janeiro.

Houve agravo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que deferiu parcialmente a tutela antecipada apenas para suspender a ameaça de afastamento do prefeito de seu cargo. As demais restrições foram mantidas. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requerimento de suspensão da decisão judicial não foi conhecido, por entender o ministro relator se tratar de controvérsia jurídica de natureza constitucional. No pedido apresentado ao STF, o município alegou que a generalidade das determinações e sua ampla abrangência tornam o chefe do Poder Executivo e a Administração Municipal “verdadeiros reféns” de eventuais ilícitos praticados por terceiros ou agentes públicos.

“A elaboração da agenda política do chefe do Poder Executivo é o conteúdo mínimo do exercício dos seus direitos políticos de mandatário do cargo de Prefeito da Cidade, e a pretensão de controle jurisdicional sobre seu teor reflete grave violação à ordem jurídica. A pretensão de limitar o exercício de seus direitos políticos, impedindo-o de se encontrar ou reunir com quem quer que seja, afeta toda a ordem administrativa municipal. Impedi-lo de constituir livremente sua agenda e de encontrar-se com membros de quaisquer religiões, inclusive a que professa, também representa verdadeiro e indesejável mecanismo de censura e discriminação”, argumentou o município.

Em sua decisão, o ministro Toffoli afirmou que, nos estreitos limites do exame de pedido liminar, não é possível verificar que Crivella tenha atuado em favor ou mantido relação de aliança ou dependência com entidade religiosa a ponto de incorrer nas proibições previstas na Constituição Federal. De acordo com o artigo 19, inciso I, da Constituição, é vedado à União, aos estados e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

“Assim, inexistindo potencial violação constitucional, o ato de impedir que o chefe do Poder Executivo estabeleça diálogo institucional com quaisquer confissões religiosas revela ingerência desproporcional na execução das suas funções executivas”, concluiu o presidente do STF. Toffoli assinalou que não examinou a juridicidade da decisão impugnada, invalidando-a ou reformando-a, mas apenas suspendeu seus efeitos, sob a ótica restrita do comprometimento da ordem público-administrativa, tendo em vista o prejuízo ao normal exercício das atribuições constitucionais do chefe do Poder Executivo municipal.

VP/CF

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 14/12

20h30 - Iluminuras
A edição desta semana abre as portas para a Poesia Experimental Portuguesa, movimento literário surgido em Portugal na década de 1960. Direto da exposição “Poesia Experimental Portuguesa”, em cartaz na Caixa Cultural em Brasília, o doutor em Literatura Sidney Barbosa e o artista plástico português Silvestre Pestana, um dos 18 artistas que integram a exposição, abordam como a poesia experimental é traduzida por meio de diferentes formatos e elementos, o conceito da escola literária e a influência da literatura portuguesa no Brasil.
Reapresentações: 15/12, às 20h30; 17/12, às 20h30; 18/12, às 18h; 19/12, às 22h; e 20/12, às 13h30.

Sábado, 15/12

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas em sentenças penais condenatórias. Outro destaque é o julgamento da ação que discute os limites marítimos entre os estados de Santa Catarina e do Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O Plenárias vai mostrar ainda reportagem sobre o recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais.
Reapresentações: 15/12, às 17h30; 16/12, às 7h30 e às 14h30; 18/12, às 4h30; e 19/12, às 4h30.

9h – Academia
O programa desta semana destaca um trabalho acadêmico da doutora em Direito Gisele Mazzoni Welsch que aborda como o Poder Judiciário pode exercer uma função normativa a partir da técnica dos precedentes judiciais de eficácia vinculante no sistema brasileiro. Participam do debate os doutores José Geraldo de Sousa Junior, especialista em Sociologia do Direito, e Benedito Cerezzo Pereira Filho, especialista em Direito Processual Civil.
Reapresentações: 16/12, às 9h; 17/12, às 9h; e 19/12, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O tema tratado nesta semana é a economia solidária, que representa uma revolução no sistema produtivo e no mundo das cooperativas. A cadeia da economia solidária pode começar no extrativismo cooperado, nas associações de artesãos e até em uma horta comunitária, que vende tudo a R$ 2 reais.
Reapresentações: 16/12, às 11h; 17/12, às 12h; 18/12, às 13h30; 19/12, às 12h; 20/12, às 6h30; e 21/12, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
É Natal, e, para os comerciantes, esta é a melhor época para faturar. Só no varejo, o número de contratações pode chegar a 70 mil, índice menor que o registrado nos últimos anos, mas não menos desanimador. O programa desta semana vai mostrar histórias de quem não perde a esperança de ser efetivado neste período e explicar o que diz a legislação trabalhista e a diferença entre contrato temporário e emprego definitivo. Também estão em pauta o trabalho incansável do bom velhinho para agradar a criançada e a criatividade de pequenos empresários para atrair uma clientela cativa.
Reapresentações: 16/12, às 18h30; e 18/12, às 21h.

Domingo, 16/12

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista a conselheira do CNJ Daldice Santana, que fala sobre o balanço positivo das conciliações em 2018. O projeto Penas Inteligentes, que entrou em operação no Espírito Santo, é um importante passo do CNJ para informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica.

19h30 – Hora Extra
A reforma trabalhista ampliou os requisitos da petição inicial. Juristas discutem a maior formalização da petição trabalhista, que se aproxima do rigor técnico do Direito Processual Civil, e as consequências dessa nova realidade processual para advogados, partes e magistrados. Para falar sobre o assunto, o programa conversou com a juíza Antônia Helena Taveira, titular da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Reapresentações: 17/12, às 6h30; 20/12, às 6h; e 21/12, às 6h30.

21h – Reflexões
A advocacia pública foi prevista na Constituição Federal de 1988 como uma função permanente e essencial à Justiça. A ela compete representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, e desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo. O papel da advocacia pública na defesa das políticas públicas é o tema do debate promovido no programa procuradores do estado de São Paulo Márcia Semer e Derly Barreto.

21h30 – Refrão
O programa entrevista a cantora e compositora Paola Matos. A revelação da música nativista gaúcha fala de sua aproximação da MPB e do pop. Radicada no Rio de Janeiro, ela dá detalhes do novo álbum, "Cor", que traz suas primeiras composições.
Reapresentações: 17/12, às 13h30; 18/12, às 21h30; 20/12, às 22h; 21/12, às 13h30; e 22/12, às 21h30.

22h – Tempo e História: Afonso Pena
Neste novo episódio da série, retratamos a trajetória de Afonso Moreira Augusto Pena, natural de Santa Bárbara do Mato Dentro (MG), que foi deputado federal, governador de Minas Gerais, vice-presidente e presidente do Brasil entre 1906 e 1909. Antes da carreira política, foi advogado e jurista. Para reproduzir com riqueza de detalhes sua história, o programa passou por Santa Bárbara, pelo Colégio do Caraça e ainda por Ouro Preto, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.
Exibições: 17/12, às 22h30; 19/12, às 18h; 20/12, às 13h30; e 21/12, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Ministro julga inviável HC que pedia concessão de saídas temporárias a Acir Gurgacz

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 166208, no qual a defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – condenado pela Primeira Turma do STF a quatro anos e meio de reclusão por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial - pedia a concessão do benefício de saídas temporárias.

Gurgacz cumpre a pena em regime semiaberto e, ao requerer o benefício ao Juízo de primeira instância, teve o direito a saídas temporárias negado pelo fato de não ter cumprido o requisito temporal exigido por lei, ou seja, o cumprimento de 1/6 do total da pena (para réu primário), nos termos do artigo 123, inciso II, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), cuja liminar foi indeferida, e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o pedido também foi negado liminarmente. O relator do HC impetrado no STJ salientou que o requisito relativo ao cumprimento de 1/6 da pena deve ser observado, ainda que o regime inicial fixado na condenação seja o semiaberto.

No HC ao Supremo, a defesa do senador argumentou que o indeferimento do pedido nos casos em que o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto equivale a conferir tratamento desigual e mais duro a quem cometeu infrações em tese mais brandas. A defesa enfatizou ainda que Gurgacz tem bom comportamento carcerário.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes apontou que o HC não poderia ser conhecido, uma vez que questiona decisão monocrática de ministro do STJ. Salientou que, em regra, o encerramento da instância competente é pressuposto para iniciar a competência do STF, a não ser em casos excepcionais e específicos que admitam a flexibilização da norma, quando o exame do habeas corpus é feito pelo STF antes de encerrada a análise na instância recorrida.

VP/CR

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08/11/2018 - Plenário nega pedido para suspender efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz

Em seminário, presidente do STF fala sobre os desafios do Judiciário para os próximos 30 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, participou na manhã desta sexta-feira (14) da abertura do Seminário "Constituição: os próximos 30 anos", na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Segundo o ministro, garantir segurança jurídica à sociedade é um dos desafios que o Judiciário enfrentará e, para isso, a lei deve ser sempre o parâmetro das decisões judiciais.

“Não podemos perder o contato com a lei e com a dogmática da técnica jurídica. Não podemos transformar o direito em direito líquido, fragmentado, ou correremos o risco de institutos e conceitos se dissolverem”, afirmou. O Judiciário, para Toffoli, deve trabalhar com coerência, previsibilidade e prudência, “evitar os excessos e a tentação de se investir num papel de poder superior aos demais poderes ou de uma instância moral da sociedade”.

Em seu discurso, o ministro destacou ainda que, na época da Assembleia Nacional Constituinte, a base democrática no país era grande, com cerca de 70% da população apta a votar. Isso provocou enorme e longo debate na sociedade, que fez com que fossem inseridos no texto constitucional uma série de direitos. “Nossa Constituição não contém apenas princípios e objetivos, mas traz estruturas bastante delineadas nas várias áreas do Direito”.

Segundo Toffoli, esse detalhamento do texto constitucional gerou implicações jurídicas. Para garantir os direitos inseridos na Constituição, o seu cumprimento e sua efetividade, os constituintes ampliaram os meios de acesso à Justiça. Além disso, criou-se um Ministério Público independente e ampliou-se o rol de legitimados para as ações diretas de inconstitucionalidade, conferindo, inclusive, legitimidade aos partidos políticos com representatividade no Congresso Nacional. “Criamos um sistema pós Constituição de 88 que faz com que o Judiciário não viva dentro de uma estufa. As decisões judiciais passam a ter reflexos sociais abrangentes, e o Judiciário passa a ter uma inserção mais ativa no âmbito da sociedade”.

Além disso, o presidente destacou que, com a crise política vivida no país, o Judiciário passou a atuar com protagonismo e vem cumprindo o propósito para o qual foi criado: ser o moderador das crises entre os Poderes e entre os entes da federação para a manutenção do Estado Democrático de Direito. “Pode-se criticar uma decisão ou outra, mas, no conjunto da obra, o STF conduziu decisões delicadíssimas que nos permitiram fazer essa travessia”, avaliou.

O presidente salientou, no entanto, que o excesso de judicialização significa o fracasso das outras instâncias da sociedade de solução das suas controvérsias. “Os setores produtivos e empresarial e os poderes representativos eleitos devem criar outros setores para a solução de suas controvérsias. O Judiciário deve atuar apenas como o garantidor dos direitos e garantias fundamentais”.

SP/CF

Ministro suspende decisão do CNJ que instaurou novo processo disciplinar contra juiz dois anos após arquivamento do primeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36112 para suspender integralmente os efeitos do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz de Direito Clésio Coêlho Cunha, substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (MA), e o afastado temporariamente do cargo até o julgamento definitivo do PAD.

De acordo com o ministro, o CNJ, exercendo o poder revisional que lhe foi atribuído pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), tornou sem efeito a decisão de arquivamento de reclamação disciplinar proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão sem, contudo, observar o prazo previsto no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo permite ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

“É certo que o Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar originariamente, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. Contudo, a pretensão revisional do CNJ, seja por meio de procedimento próprio, seja mediante o prosseguimento da apuração originária, deve ser exercida sob o limite temporal de um ano, a partir do julgamento disciplinar pelo Tribunal local”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

No caso em questão, em novembro de 2015, a ministra Nancy Andrighi, então corregedora nacional de Justiça, deu prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) apurasse denúncia formulada pelo Estado do Maranhão de que o magistrado teria atuado com parcialidade e beneficiado a empresa G. Moraes em uma ação de desapropriação. Mas não foi identificada qualquer circunstância que configurasse falta funcional atribuível ao magistrado. Em janeiro de 2018, o então novo corregedor, ministro João Otávio de Noronha, anulou a decisão de arquivamento da Corregedoria local e requereu cópia integral do processo.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes explica que há duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar do CNJ: a primeira é inicial, ou seja, será o Conselho quem decidirá, em única e última instância, o processo disciplinar, mediante instauração ou avocação. A segunda é revisional, ou seja, será também o CNJ quem decidirá em última instância o processo disciplinar, porém, mediante revisão de ofício ou por provocação dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

“Ambas as competências disciplinares são terminativas, competindo ao Conselho Nacional de Justiça sempre fixar a última palavra em relação ao mérito do processo disciplinar. Porém, na hipótese do processo disciplinar ter sido instaurado e julgado no Tribunal de origem, haverá necessidade do absoluto respeito ao prazo decadencial de um ano, contado a partir da decisão do tribunal local, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”, concluiu o relator. O ministro acrescentou ainda que os documentos corroboram as alegações apresentadas na inicial do mandado de segurança, tornando incontroverso que a pretensão revisional do CNJ teve início após o transcurso de cerca de dois anos.

VP/CR

Mantida a prisão preventiva de dono do Grupo Oboé condenado por crimes contra o sistema financeiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 162041, impetrado pela defesa de José Newton Lopes de Freitas, proprietário do Grupo Oboé, condenado à pena de 32 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, pela prática de crimes contra o sistema financeiro, e manteve a prisão preventiva do empresário.

Empresas do Grupo Oboé foram objeto de intervenção e posterior liquidação pelo Banco Central do Brasil, que instaurou investigação para apurar as causas do infortúnio empresarial e quantificar os prejuízos causados ao sistema financeiro nacional. Apurou-se que o prejuízo ultrapassou os R$ 200 milhões, configurando, segundo investigadores ligados ao Banco Central, a maior fraude da história do sistema financeiro nacional.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em uma das modalidades dos crimes, os administradores da Oboé, valendo-se de um sistema informático criado especificamente para a execução de fraudes, criaram lotes de milhares de contratos sem qualquer vinculação a direitos creditórios existentes. Com isso, aumentavam artificialmente o ativo contábil e desviavam os recursos da instituição financeira.

José Newton, de acordo com a denúncia, era responsável por arquitetar todo o esquema fraudulento e seu maior autor intelectual. Ele havia sido denunciado e condenado pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará como incurso nos delitos de gestão fraudulenta, sonegação de informação, falsidade em demonstrativos contábeis, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira, todos da Lei 7.492/86 (Sistema Financeiro Nacional), e associação criminosa.

A defesa do empresário alegava que, na ocasião, a prisão preventiva foi decretada a despeito de Newton ter respondido ao processo em liberdade até a sentença sem ter praticado nenhum ato que, ao menos em tese, pudesse obstaculizar o regular andamento do processo. Sustentava ainda que o decreto prisional havia sido pautado apenas na gravidade abstrata dos delitos a ele imputados. No STF, questionava decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado seguimento a recurso lá impetrado e mantido a prisão preventiva.

Decisão

De acordo com o relator, não pôde ser aferida nos autos nenhuma ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. “A indispensabilidade da medida está devidamente fundamentada em circunstâncias objetivas do caso concreto, e sua decretação encontra suporte na garantia à ordem pública e econômica e no asseguramento da aplicação da lei penal”, disse.

O relator lembrou que o juiz da causa asseverou, ao prolatar a sentença condenatória, que o risco concreto de dissipação de bens por parte do acusado, com a finalidade de frustrar a aplicação da lei penal justificava a determinação da prisão preventiva. De acordo com o juiz, “o acusado demonstra firme propósito de não ser alcançado pelos efeitos dos atos das autoridades responsáveis pela fiscalização, investigação e processamento dos inúmeros ilícitos que praticou”.

Segundo Fachin, o juiz, contrariamente ao exposto pela defesa, utilizou a magnitude da lesão causada apenas como complemento aos fundamentos para o decreto da custódia cautelar. O magistrado de primeiro grau afirmou que o prejuízo causado pela atuação criminosa robusteceu os fundamentos principais de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública e econômica. A decisão, destacou Fachin, foi “pautada em elementos concretos de que a permanência do paciente em liberdade imporia riscos às constrições patrimoniais determinadas, dado indicativos de que ocultaria parte de seus bens mediante a pratica de atos ilícitos”.

O relator lembrou por fim que a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que o risco concreto de dissipação de patrimônio e de cometimento de novos delitos pode recomendar a medida gravosa da prisão, “tendo em vista que figuram como circunstâncias aptas a indicar a possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal e de ameaça às ordens pública e econômica”.

SP/CR