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Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação.

A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, prevista no artigo 91-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). O dispositivo determina que, no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

Em setembro de 2010, o Plenário deferiu medida cautelar para interpretar o artigo 91-a da Lei das Eleições no sentido de reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência de documento oficial de identidade com fotografia.

Biometria

No julgamento do mérito da ação, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Ela ressaltou que, embora a discussão acerca da utilização de documentos de identificação tenha perdido força com a implantação do Programa de Identificação Biométrica da Justiça Eleitoral, o tema ainda não está esvaziado. Há hipóteses em que os eleitores serão identificados pelo modo tradicional, mediante apresentação de documento com foto: os que ainda não tenham realizado o cadastramento biométrico ou não puderem utilizar a biometria no dia da votação (em razão da indisponibilidade do sistema, da impossibilidade de leitura da impressão digital ou de situações excepcionais e imprevisíveis).

Atenticidade do voto

Para a relatora, com base no princípio da proporcionalidade, o documento oficial com foto é suficiente para identificação do eleitor e para garantir a autenticidade do voto. A seu ver, a exigência de apresentação do título de eleitor, além de não ser o método mais eficiente para essa finalidade, por não conter foto, restringe de forma excessiva o direito de voto.

Eleitor fantasma

A análise histórica das fraudes eleitorais no sistema brasileiro, segundo a ministra, demonstra que era muito comum a fraude ainda na fase do alistamento, o que permitia, na fase posterior, a votação pelo denominado “eleitor fantasma” ou, ainda, por um eleitor no lugar do outro, exatamente porque o título não possuía foto. Por outro lado, as experiências das últimas eleições demonstraram maior confiabilidade na identificação com base em documentos oficiais de identidade com fotografia, segundo trecho da decisão na medida cautelar da ação destacado pela relatora. Para Rosa Weber, o título tem sua utilidade, no momento da votação, para a identificação da seção eleitoral e sua identificação pela mesa receptora, mas sua ausência “não importa nenhuma interferência no exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado”.

Soberania popular

Para a ministra, o mecanismo criado pela Lei das Eleições para frear as investidas fraudulentas criou obstáculo desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia. Ela assinalou que, com a imposição da limitação, alguns eleitores, regularmente alistados, poderiam ser impedidos de participar do processo eleitoral, com eventuais reflexos na soberania popular.

SP/CR//CF
Foto: TSE


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30/9/2010 - Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF

2ª Turma nega progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de progressão de regime formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O colegiado entendeu que o não pagamento da multa, que, em março de 2020, somava cerca de R$ 1,6 milhão, impede a progressão ao regime semiaberto. A decisão, por maioria de votos, foi tomada em julgamento de agravo na Ação Penal (AP) 1030, na sessão virtual encerrada nesta segunda-feira (19).

A defesa do ex-deputado recorreu de despacho do relator da ação penal, ministro Edson Fachin, que, em março, o intimou a efetuar o recolhimento da multa, que somava, na época, R$ 1.625.977,52, para que obtivesse a progressão do regime penal. A defesa de Geddel alegou que não existe norma legal que condicione o pagamento da multa à progressão de regime. Sustentou, ainda, que, antes que haja o trânsito em julgado da decisão condenatória, essa exigência violaria o princípio da presunção de inocência e configuraria antecipação do cumprimento da pena.

O relator, ministro Edson Fachin, observou que, mesmo que a condenação ainda não tenha transitado em julgado, a prisão preventiva de Geddel foi mantida após o julgamento do mérito da AP 1030. O ministro observou que, para se obter a progressão de regime, é necessário preencher os requisitos, dentre eles o recolhimento do valor da multa, salvo se o preso comprovar que não tem como realizar o pagamento, mesmo parceladamente, da sanção pecuniária.

Quanto ao argumento de falta de norma legal para fundamentar a exigência do recolhimento da multa, o ministro Fachin destacou os artigos 112 e 118, parágrafo 1º da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), que definem a progressão e a regressão de regime prisional, além do artigo 36, parágrafo 2º do Código Penal - normativos que determinam a regressão do regime se o preso não pagar a multa aplicada.

De acordo com o relator, quando intimado a fazer o recolhimento da multa, em março, Geddel não providenciou o recolhimento da quantia atualizada nem apresentou justificativas sobre eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impede o deferimento da progressão. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ficou vencido o ministro Ricardo Lewandowski.

PR/CR//EH

Ministro nega trâmite a pedido sobre divulgação de informações de inquérito das “rachadinhas”

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43671, em que a Globo Comunicação e Participações S/A busca desconstituir decisões da Justiça do Rio de Janeiro que a proíbem de divulgar informações, exibir documentos e expor andamento do processo investigativo criminal em que se apura o suposto envolvimento do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que, na época dos fatos, era deputado estadual, no esquema de “rachadinhas” da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Embora tenha considerado incabível a reclamação, o ministro determinou à Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgue o mérito do agravo interposto pela Globo na primeira sessão após o recebimento da intimação desta decisão. A providência se deve, segundo afirmou, à relevância dos valores constitucionais envolvidos ao direito à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República).

Após solicitar informações às autoridades envolvidas, o ministro observou que a questão relativa ao cerceamento da liberdade de expressão e ao direito de prestar informações que teria sido imposto à Globo pela primeira instância ainda não foi examinada pela Primeira Câmara Cível do TJ-RJ, a quem cabe decidir de acordo com a legislação aplicável e com respeito à jurisprudência dominante.

Segundo Lewandowski, nesses casos, o Supremo tem exigido o esgotamento das instâncias ordinárias, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, como requisito para o ajuizamento da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo do recurso apropriado. De acordo com as informações prestadas ao ministro pelo Juízo da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro, existem fortes indícios de vazamento para a mídia de dados e peças que estavam sob segredo de justiça, nos autos do procedimento de investigação criminal que tramita perante o TJ-RJ sobre as “rachadinhas” da Alerj.

VP/AS//CF

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06/10/2020 - Lewandowski pede informações antes de decidir pedido de divulgação de notícias sobre Flávio Bolsonaro

 

Anulada decisão que determinou retirada de matéria jornalística do site do Estadão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado ao jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) a exclusão ou a correção de matéria jornalística publicada em 2011 em seu portal de notícias na internet com fatos relativos à nomeação de um cargo em comissão para uma das subprefeituras de São Paulo (SP). A ministra julgou procedente Reclamação (Rcl 39670) em que o jornal alegava que a decisão desrespeitou entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que se garantiu a liberdade de expressão. Na decisão, a ministra determina que seja proferida outra decisão em cumprimento a esse julgado.

Na reportagem, veiculada em setembro de 2011, o jornal mencionava que, em 2009, o subprefeito da Penha teria nomeado sua mulher para o cargo de supervisora técnica da subprefeitura. Ainda conforme o texto, ambos teriam utilizado um helicóptero da Prefeitura de São Paulo para lazer.

Em setembro de 2018, a mulher nomeada ajuizou ação em que pedia a retirada da notícia do ar e a condenação do jornal ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. Mas, no exame de recurso, a Quarta Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo determinou ao jornal que excluísse ou corrigisse a matéria jornalística, diante de suposta imprecisão das informações.

Garantias constitucionais

Na Reclamação, o jornal sustentava que os fatos divulgados na reportagem, retirados do Diário Oficial, tinham “notório interesse público” e foram veiculados sem emissão de opinião sobre a situação retratada. Conforme argumentação, a decisão do TJ-SP afrontaria a autoridade do entendimento do STF na ADPF 130, em que foram assegurados direitos previstos na Constituição Federal, como o de se expressar e omitir opinião livremente, sem restrição ou imposição judicial que possa repelir a sua atuação profissional.

Cerceamento à liberdade de imprensa

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a determinação de retirada da notícia do site do Estadão, jornal de circulação nacional, acarreta restrição desarrazoada à liberdade de informar e de ser informado e caracteriza cerceamento à liberdade de imprensa. A seu ver, o ato inibe o jornalismo político e investigativo, atividade essencial à democracia, “e expõe a risco a garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não submeter a imprensa à censura de qualquer natureza”.

A ministra lembrou que, no julgamento da ADPF 130, ela ressaltou que a liberdade de imprensa é “princípio fundamental da experiência democrática”, e assinalou que, em inúmeras reclamações, o STF tem reafirmado seu papel garantidor das liberdades contra a censura.

EC/AS//CF

 

STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em projeto de lei (cuja proposição cabe exclusivamente a um poder, mas é proposta por outro) seja validada por ato posterior do governador que sancione a lei de forma expressa ou tácita. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6337, julgada na sessão virtual encerrada em 9/10.

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o artigo 70, parágrafo 2º, do texto originário da Constituição estadual, aprovada em 1989. Ele argumentava que a permissão para que o Legislativo interfira em assuntos de atribuição do Executivo coloca em xeque a separação e a harmonia entre os Poderes e contraria o processo legislativo desenhado pela Constituição Federal de 1988.

Decisão coletiva

Em seu voto, a relatora da ADI, ministra Rosa Weber, observou que o processo legislativo é resultado de um procedimento complexo de tomada de decisão coletiva, compartilhado entre o Legislativo e o Executivo. Segundo a ministra, a sanção, enquanto ato de competência do chefe do Poder Executivo (no caso, o governador do estado), não tem força normativa para sanar vício de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de usurpação de iniciativa do próprio chefe do Executivo.

A ministra refutou a argumentação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de que a regra questionada está inserida no espaço decisório do ente federado. Ela explicou que os limites da auto-organização política não podem violar a arquitetura constitucional federal, que torna de reprodução obrigatória, pelos demais entes federados, as normas referentes ao processo legislativo.

Modulação

Os ministros decidiram modular os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão da ADI 6337. A ministra Rosa Weber observou que, como a norma está em vigor há mais de 30 anos, a modulação é necessária para evitar insegurança jurídica e quebra da confiança legítima de todos os cidadãos e atores institucionais, sociais e políticos que formalizaram seus atos jurídicos com base nas leis decorrentes do processo legislativo elaborado na ordem constitucional estadual.

Ficaram vencidos, em relação à modulação, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

PR/CR//CF

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27/3/2020 - PGR questiona norma de MG que permite ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. O Plenário, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281 e modulou os efeitos da decisão para que ela produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão.

Na ação, a Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) alegava que as inovações trazidas pelo decreto violavam o preceito constitucional do equilíbrio federativo, uma vez que o governo paulista teria invadido competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica. Apontava, também, ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da legalidade tributária e da livre concorrência.

Inovação legislativa

Para a corrente prevalecente, o decreto substituiu o responsável pelo recolhimento do imposto (as distribuidoras, em vez das comercializadoras) sem expressa previsão em lei. Segundo o voto da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), a norma viola o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

No mercado regulado, a energia é comercializada pelas distribuidoras perante os consumidores cativos; no mercado livre, diretamente entre as geradoras ou comercializadoras e os consumidores livres. A norma, portanto, inovou ao colocar como substituta empresa que não é comercializadora de energia perante os consumidores livres.

Relação jurídica

Ao acompanhar a relatora, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo a um substituto tributário, em atenção à legalidade, depende da edição de lei em sentido formal, com previsão expressa, não podendo o Estado de São Paulo se valer de decreto para tanto.

Segundo o ministro Fachin, no ambiente de contratação livre de energia elétrica, a distribuidora não é parte da relação jurídica, que se dá exclusivamente entre o consumidor e a comercializadora. O decreto, a seu ver, criou modalidade de substituição tributária não existente na própria Lei estadual 6.374/1989, sobre a instituição do ICMS.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, que julgou improcedente a ação, e Marco Aurélio, que divergiu apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão.

SP/CR//CF

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9/9/2020 - Julgamento sobre ICMS em comércio de energia elétrica no mercado livre é suspenso

 

AP 470: ministro arquiva execuções penais após parcelamento de multas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Execuções Penais (EPs) 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito da Ação Penal (AP) 470 (“Mensalão”), cuja tramitação era mantida apenas para acompanhamento da quitação das multas condenatórias impostas a Jacinto Lamas, Bispo Rodrigues, Romeu Queiroz e Rogério Tolentino. Eles foram beneficiados com o indulto concedido em 2014 (Decreto 8.380/2014), fazendo com que a execução permanecesse, conforme entendimento do STF, apenas quanto à pena de multa.

A execução da multa deve ocorrer, prioritariamente, perante o juízo penal e, de forma subsidiária, perante a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal. No caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que Jacinto Lamas e Bispo Rodrigues aderiram ao parcelamento administrativo da multa, sem registro de descumprimento. Já as multas criminais imputadas a Romeu Queiroz e Rogério Tolentino são objetos de execução fiscal.

A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa, que deve ser reservada à atuação prioritária do Ministério Público. Consequentemente, eventual descumprimento do parcelamento administrativo acarretará o ajuizamento de execução fiscal no juízo competente, sobre o qual o juízo da execução penal não exerce ação de controle.

SP/AS//CF

STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola o princípio da isonomia entre homens e mulheres. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 659424, com repercussão geral (Tema 457), na sessão virtual encerrada no dia 9/10, e orientará a resolução de, pelo menos, 1.700 casos semelhantes tramitando em outras instâncias.

Dependência econômica

O recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que determinou a concessão de pensão por morte ao cônjuge de uma ex-servidora estadual sem a comprovação de invalidez ou dependência econômica, conforme estava previsto na Lei estadual 7.672/1982, já revogada mas que vigorava no momento do falecimento da servidora. De acordo com a norma, o marido só tinha direito à pensão se for dependente da segurada. No RE, o Ipergs sustentava que a lei não é contrária aos maridos, mas favorável às esposas.

Postulado da igualdade

O relator do recurso, ministro Celso de Mello, observou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a instituição de requisito relativo à comprovação de invalidez do cônjuge do sexo masculino como condição para a concessão de pensão por morte de sua esposa ou companheira servidora pública é contrária ao postulado constitucional da igualdade. O mesmo se aplica, portanto, à exigência de comprovação de dependência econômica. Segundo o ministro, o princípio da isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, de forma a obstar discriminações e extinguir privilégios.

Conceito ultrapassado

Celso de Mello salientou que a presunção de dependência econômica em desfavor da mulher, para justificar a exigência unilateral, é um conceito ultrapassado. Ele apontou que estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram a elevação do número de famílias brasileiras chefiadas por mulheres. Destacou, ainda, que a nova legislação do RS sobre o tema (Lei Complementar estadual 15.142/2018) eliminou qualquer fator de discriminação entre homens e mulheres vinculados aos segurados filiados ao respectivo sistema previdenciário.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional , por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V) ”.

PR/CR//CF

STF e CNJ firmam acordo para compartilhamento de informações bibliográficas

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, nesta segunda-feira (19), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, conhecimentos específicos e base de dados com o objetivo de estruturar a biblioteca digital do CNJ. A cooperação técnico-científica entre as instituições possibilitará, também, o acesso dos servidores do Conselho ao acervo físico da biblioteca do Supremo e ao empréstimo de obras.

O secretário-geral do Tribunal, Pedro Felipe de Oliveira Santos, afirmou que, como funcionam sob a mesma gestão do ministro Luiz Fux, o Supremo e o CNJ precisam atuar em colaboração, unir esforços, economizar custos e atuar em sinergia em todos os aspectos possíveis. Ele anunciou que este é o primeiro de diversos termos de cooperação que serão assinados entre Supremo e CNJ para compartilhar recursos materiais, conhecimento e informações.

O secretário-geral do STF informou que, com a criação da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisa e Gestão da Informação o Supremo tem desenvolvido um conjunto de ações e iniciativas para compartilhar e difundir conhecimento e informações da instituição. “Vamos sempre trabalhar de forma sinérgica, compartilhada, para que possamos potencializar essa difusão”, disse Pedro Santos.

O secretário especial de Projetos, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, observou que o conselho tinha uma deficiência na oferta aos servidores de instrumentos e parâmetros de pesquisa. Ele explicou que, a partir de agora, será possível oferecer aos servidores, conselheiros e à alta administração do CNJ acesso a todas as fontes bibliográficas disponíveis na rede de bibliotecas da qual o Supremo faz parte. “O objetivo é criar, construir em colaboração e aumentar a sinergia entre as instituições de forma que possamos prestar um serviço muito mais eficiente à sociedade e ao sistema de Justiça”, afirmou.

A cooperação técnica terá duração de dois anos, mas pode ser prorrogada, caso haja desdobramentos de interesse comum das duas instituições. O termo de cooperação é de caráter não oneroso, sendo vedada a transferência de recursos entre as partes. Eventual necessidade de alocação de recursos, em razão do desenvolvimento da cooperação, deverá ser tratada em acordos futuros.

PR//SGPr

Lei do RJ sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei 8.003/2018, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento de fatura em atraso. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 9/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6065, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel).

A maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, no sentido de que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV, da Constituição). Segundo ele, os direitos e as obrigações das partes em caso de inadimplência e as hipóteses de suspensão do serviço são tratados na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso acompanharam esse entendimento.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que entendiam que a norma se insere na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção do consumidor, prevista na Constituição Federal (artigo 24, inciso V).

RP/AS

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7/2/2019 - Associações questionam leis do RJ que estabelecem regras para serviços prestados por empresas de telefonia

 

Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios. De autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação questiona atos omissivos e comissivos do Governo federal praticados durante a crise sanitária. O referendo ocorreu na sessão virtual encerrada em 9/10.

Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as medidas locais de contenção, entretanto, não inviabilizam a competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.

Cooperação

No entendimento do ministro, o fortalecimento e a ampliação da cooperação entre os Três Poderes em todas as esferas federativas são instrumentos essenciais e imprescindíveis na defesa do interesse público em momentos de acentuada crise. A seu ver, em meio à pandemia, a divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e até entre autoridades federais do mesmo nível de governo, acarreta “insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade".

Com a decisão de mérito, o Plenário assegura aos estados, ao DF e aos municípios, a efetiva observância dos artigos 23, incisos II e IX, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 198 da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020, relativa ao estado de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão colegiada ressalva, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo".

Leia a íntegra do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

AR/AS//CF

Leia mais:

8/4/2020 - Ministro assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia 

Veja a reportagem da TV Justiça:

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (18)

Revista Justiça
Esta edição volta a falar da pandemia. Será que o Brasil poderá, assim como países da Europa, entrar numa segunda onda de infecção pela Covid-19? Em qual fase estamos? Algumas das vacinas contra essa doença estão chegando à fase final de testes. Quais as expectativas dos profissionais de saúde? Segunda-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Piotr Ilitch Tchaikovsky. Segunda-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
No programa desta segunda-feira, vamos falar de casos em que os filhos se envolvem em problemas. Um especialista vai explicar como fica a situação do menor emancipado, perante o Código de Processo Penal. Também vamos falar sobre a reparação civil dos pais, diante dos danos materiais causados pelos filhos. Segunda-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira (16)

21h - Repórter Justiça
No programa desta semana, você vai ver que uma mesa farta pode até ser o sonho de muitos, mas acaba, infelizmente, sendo realidade de poucos. Os repórteres Fernanda Muylaert e Leonardo Ferreira vão mostrar que, apesar de previsto no artigo 6° da Constituição Federal, o direito à alimentação muitas vezes é negligenciado.
Reapresentações: 17/10, às 4h e às 20h30; 18/10, às 18h30; 19/10, às 20h30; 20/10, às 9h30 e às 21h; 21/10, às 13h30; e 22/10, às 12h.

Domingo (18)

21h30 - Refrão

Ele é cantor, compositor, instrumentista e filósofo por paixão. No Refrão desta semana, o convidado é Péricles Cavalcanti. Ele conviveu com os amigos Gilberto Gil e Caetano Veloso em Londres, na época da ditadura. Contudo, foi Gal Costa quem gravou primeiro suas composições. Entre elas, "Negro Amor", versão da canção “Its all over now, Baby Blue”, de Bob Dylan.
Reapresentações: 19/10, às 12h; 20/10, às 13h30; 22/10, às 6h30; 23/10, às 13h30; e 24/10, às 18h30.

STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal do estado deve analisar as atribuições previstas para os cargos, porém não é necessário que se pronuncie sobre a constitucionalidade de cada cargo criado. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 719870, com repercussão geral reconhecida (Tema 670), em que o Ministério Público estadual questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) envolvendo cinco leis do Município de Além Paraíba (MG) que criavam 114 cargos em comissão não destinados a funções de chefia, direção e assessoramento.

O TJ-MG havia acolhido parcialmente a ação, apenas para julgar inconstitucionais os dispositivos da lei municipal que estabeleciam a necessidade de eleição para escolha dos ocupantes dos cargos de direção escolar de ensino. Segundo o TJ-MG, a exigência de processo eleitoral seria inconstitucional, por se tratar de cargo de livre nomeação do prefeito, não lhe sendo cabível verificar se as atribuições dos cargos correspondem, efetivamente, às funções de chefia e assessoramento.

No recurso ao STF, o Ministério Público de Minas Gerais argumentou que o entendimento do TJ-MG violou dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 93, que exige a fundamentação das decisões judiciais, ao se recusar a analisar as atribuições dos cargos. Também foi apontada violação ao artigo 37, pois a decisão teria chancelado a criação de cargos em comissão para atividades puramente técnicas, quando há exigência constitucional de concurso público.

Compatibilidade

Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que considerou equivocado o entendimento do TJ-MG de que as atribuições dos cargos criados pelas leis municipais eram matéria de fato, cujo exame não seria possível em ação de controle objetivo de constitucionalidade. Segundo o ministro, a partir da indispensável descrição das atividades dos cargos públicos é que se poderia afirmar sua compatibilidade com a norma constitucional que estabelece os casos e as hipóteses de cargos em comissão. Ele observou que esse cotejo é sempre feito pelo STF no julgamento das ADIs que contestam leis federais e estaduais que criam cargos em comissão.

O ministro ressaltou que a inconstitucionalidade geralmente vem disfarçada, escamoteada": embora a denominação remeta a funções de direção, chefia e assessoramento, as atribuições nada têm a ver com as hipóteses autorizadas pela Constituição para dispensa de concurso público.

Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Novo julgamento

Com base na decisão tomada pelo STF no recurso, o TJ-MG deverá proceder a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e se pronunciar sobre a razoabilidade da criação dos mais de 100 cargos em comissão – mais especificamente, a proporção entre o número de cargos e a população do município - e também avaliar a constitucionalidade dos cargos, a partir do exame de suas atribuições.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;

II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.”

VP/CR//CF

Leia mais:

16/9/2013 - Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação específica tem repercussão geral

Veja a reportagem da TV Justiça:

Ministro Fachin nega seguimento a HC em favor de Germán e José Efromovich

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 192130, impetrado pela defesa dos empresários Germán e José Efromovich, presos em decorrência da Operação Navegar é Preciso, desdobramento da Lava-Jato. Os irmãos cumprem prisão domiciliar desde 19/8, por fazerem parte do grupo de risco para a Covid-19, e são investigados por supostos atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a Transpetro S/A.

A defesa pedia revogação do decreto de prisão, para que os empresários pudessem responder em liberdade às acusações feitas em colaboração premiada por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro. Machado afirmou ter solicitado vantagem indevida quando da contratação do Estaleiro Ilha S/A (EISA), de propriedade dos irmãos, para a construção de navios. A vantagem teria sido paga em conta no exterior.

No HC ao Supremo, a defesa sustentava que não há contemporaneidade entre as condutas em tese criminosas (que teriam se consumado no fim de 2014) e o decreto de prisão, que, por isso, não estaria justificado. Ponderou que não há permanência da lavagem de dinheiro nas supostas operações, uma vez que as “parcas acusações” dizem respeito apenas ao pagamento de vantagens indevidas no exterior, e não à ocultação e à dissimulação de recursos ilícitos fora do país.

Segundo os advogados, não há demonstração concreta de movimentação de recursos ilícitos nas contas mantidas pelos empresários no exterior, pois são registradas no Banco Central do Brasil e utilizadas em atividades empresariais. Como Germán e José Efromovich são proprietários da companhia aérea Avianca, empresa de origem colombiana com atuação em diversos países, a existência de contas no exterior seria “algo normal para os seus negócios”. Ainda de acordo com a defesa, o fato de os empresários terem cidadania estrangeira não implica risco, porque seus passaportes foram entregues à Polícia Federal.

Decreto prisional

A prisão, decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), foi justificada, entre outros pontos, pelo fato de que os valores supostamente obtidos de forma indevida em razão das contratações ilícitas do EISA pela Transpetro ainda não foram recuperados. Assim, a liberdade dos empresários poderá dificultar ainda mais a recuperação desses ativos. Ainda segundo o decreto prisional, a pluralidade de contas e valores ainda desconhecidos das autoridades brasileiras mantidos pelos dois investigados no exterior, “utilizados para a prática criminosa reiterada”, evidencia a contemporaneidade que justifica a prisão.

Supressão de instância

Em sua decisão, o ministro Fachin observou que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não foi esgotada, pois cabe agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, que negou a liminar lá requerida. Assim, não é o momento de o STF se pronunciar sobre o caso. O mesmo argumento foi utilizado pelo relator do HC impetrado no STJ, uma vez que também não se esgotou a jurisdição da instância antecedente (no caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Para superar esse obstáculo processual, segundo Fachin, a decisão do STJ teria de ser manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo ou configurar flagrante hipótese de constrangimento ilegal, o que não se verifica nos autos.

VP/AS//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

 

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